Neste espaço estão disponibilizados as principais legislações municipais inerentes às áreas de planejamento, ordenamento público e habitação, bem como normativas e outros documentos expedidos pelo órgão municipal de planejamento urbano
Legislações
- Lei Complementar n. 014/1992 – Código de Posturas do Município de Goiânia
- Lei Complementar n. 171/2007 – Plano Diretor de Goiânia
- Lei Complementar n. 177/2008 – Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
- Lei Complementar n. 349/2022 – Novo Plano Diretor de Goiânia
- Lei Complementar n. 363/2023 – Novo Código de Parcelamento do Solo de Goiânia
- Lei Complementar n. 364/2023 – Novo Código de Obras e Edificações de Goiânia
- Lei Complementar n. 368/2023 – Novo Código de Posturas de Goiânia
- Lei Complementar n. 371/2024 – Lei de Vazios Urbanos
- Lei Complementar n. 373/2024 – Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei Complementar n. 379/2024 – Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social – HIS no Município de Goiânia e dá outras providências
- Lei n. 10845/2022 – Institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída do Município de Goiânia
- Lei n. 10848/2022 – Dispõe sobre a concessão da Transferência do Direito de Construir (TDC)
- Lei n. 11003/2023 – Dispõe sobre as normas para licenciamento e instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no Município de Goiânia
- Lei n. 11083/2023 – Dispõe sobre as Áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIS)
- Lei n. 11127/2024 – Dispõe sobre o Instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança
Instruções Normativas
- Instrução Normativa n. 002/2019 – Regulamenta a Lei n. 10346/2019 – Adote uma Praça
- Instrução Normativa n. 003/2019 – Regulamenta o Decreto n. 092/2018
- Instrução Normativa n. 004/2019 – Institui enunciados para aplicação da Gerência do Contencioso Fiscal
- Instrução Normativa n. 002/2021 – Regula a aplicabilidade do Art. 1º da Lei Complementar n. 036/1995
- Instrução Normativa n. 001/2023 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a concessão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU)
- Instrução Normativa n. 005/2023 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o Programa Planta Popular no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências
- Instrução Normativa n. 001/2024 – Regulamenta a aplicabilidade de dispositivos da Lei Complementar n. 364 de 13 de janeiro de 2023 – Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 – Plano Diretor
- Instrução Normativa n. 003/2024 – Regulamenta o art. 218 da Lei Complementar n. 349, de 04 de março de 2022
- Instrução Normativa n. 004/2024 – Regulamenta o procedimento para emissão dos Alvarás de Regularização e de Aceite, nos termos da Lei Complementar n. 314, de 05 de novembro de 2018, e dá outras providências
- Instrução Normativa n. 006/2024 – Altera a Instrução Normativa n. 004, de 16 de maio de 2024
- Instrução Normativa n. 007/2024 – Dispõe sobre a lista de documentos e modelos de requerimentos para Procedimentos Administrativos de Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos no Município de Goiânia
- Instrução Normativa n. 008/2024 – Regulamenta a Lei Complementar n. 371.2024 – Estabelece seus procedimentos administrativos e da outras providências
- Instrução Normativa n. 10/2024 – Altera a Instrução Normativa n. 03, de 16 de maio de 2024
- Instrução Normativa n. 012/2024 – Estabelece o fluxo do processo administrativo e documentação necessária para o licenciamento da instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SEPLANH.
- Instrução Normativa n. 13/2024 – Regulamenta a aplicação de Incisos do Código de Obras e Edificações – Referente ao Alvará de Autorização de Equipamento para Levantamento e Movimentação de Cargas
- Intrução Normativa n. 14/2024 – Regulamenta o Inciso II, do artigo 36, da Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, referente ao Horário Especial para Realização de Obras no Município
- Instrução Normativa n. 15/2024 – Regulamenta os procedimentos administrativos para as alterações nas classificações viárias, em conformidade aos artigos 23, 24, 105 e 109, da Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 e estabelece ajustes viários
Manuais
- Manual de Procedimentos do Patrimônio Imobiliário do Município de Goiânia – CPIBPI
- Manual Programa Adote uma Praça
- Manual Passo a Passo – PED CCO
- Manual – Novo Sistema Simplifica Goiânia
Modelos Requerimentos
- Geral
- Requerimento HIS
- Requerimento – Alvarás
- Requerimentos II – Autorização
- Relatório – Laudo Técnico
- Memorial Descritivo
- Declaração de Responsabilidade das Informações – Alvará – Autorização
- Carimbo – Modificação de Projeto Sem Acréscimo
- Carimbo – Modificação de Projeto Com Acréscimo
- Carimbo – Aprovação de Projeto – Edificação Nova
- Carimbo – Aprovação – Alvará de Regularização
- Carimbo – Aprovação – Alvará de Aceite
- Carimbo – Alvará de Autorização Torre de Transmissão
- Carimbo – Alvará de Autorização Movimentação de Terra e/ou Muro de Arrimo
- Carimbo – Alvará de Autorização Fechamento para Tapumes
- Carimbo – Alvará de Autorização Estande de Promoção de Vendas
- Carimbo – Alvará de Autorização Equipamentos ou Instalações Diferenciados e Elementos Urbanos
- Carimbo – Alvará de Autorização de Calçada
- Carimbo – Alvará de Autorização de Canteiro de Obras
- Carimbo – Alvará de Acréscimo
Decretos
- Decreto n. 1.856/2029 – Institui procedimentos para emissão de Certidão de Demarcação e Certidão de Limites e Confrontações
- Decreto n. 246/2022 – Institui e regulamenta o Programa Habitacional no Município de Goiânia
- Decreto n. 522/2022 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação e dá outras providências
- Decreto n. 5.033/2023 – Regulamenta as diretrizes técnicas para aprovação de loteamento ou reloteamento, nos termos do art. 148 da Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo
- Decreto n. 1.350/2024 – Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia – PlanmobGyn, o Conselho de Mobilidade Urbana de Goiânia – ComuGyn e o Observatório da Mobilidade Urbana de Goiânia – OmuGyn
- Decreto n. 2.531/2024 – Institui procedimentos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos no âmbito do Município de Goiânia
- Decreto n. 2.534/2024 – Regulamenta a instalação, compartilhamento e manutenção de estações compartilhadas de equipamentos de mobilidade individual de propulsão humana e/ou autopropelidos de até duas rodas, com ou sem estação física, no Município de Goiânia, e institui Comissão Especial de Contratação
Portarias
Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV
Estudos de Impacto de Trânsito – EIT
- Processo SEI 23.28.000004666-0 – Pequeno Príncipe Educação Infantil e Fundam4ental I
- Processo SEI 23.28.000004900-6 – Escola Ethos Ltda
- Processo SEI 23.28.000003294-4 – Centro Empresarial Aldeia
- Processo SEI 23.28.000003138-7 – Log Goiânia III SPE Ltda
- Processo SEI 23.13.000007195-5 – Caio de Sá
- Processo SEI 23.13.000004944-8 – Planeta Veículos (Anhanguera Educacional Participações S/A)
- Processo SEI 23.28.000005731-9 – Comunidade Educacional O Pequeno Príncipe Ltda.
- Processo SEI 23.13.000007524-1 – Master International School. Ltda
- Processo SEI 23.28.000005191-4 – Residencial City 09 Empreendimentos Ltda
- Processo SEI 23.28.000002314-7 – Conselho Cultural Thomas Jefferson
- Processo SEI 23.28.000005469-7 – Centro de Educação Metropolitano Jr
- Processo SEI 23.28.000002200-0 – Bonsucesso Participações e Investimentos Ltda.
- Processo SEI 23.28.000006700-4 – Instituto CDCS – Capacitação em Desenvolvimento Científico e Social Ltda
- Processo SEI 23.28.000003147-6 – Associação Goiana de Ensino Personalizado
- Processo SEI 23.5.000014663-0 – Complexo World Trade Center (WTC)
- Processo SEI 23.28.000006368-5 – Costa Atacadão
- Processo SEI 23.13.000003314-0 – Escola Ethos Ltda
- Processo SEI 24.28.000000040-1 – Colégio Arena
- Processo SEI 23.13.000003894-0 – Associação Goiania de Ensino Personalizado – AGEP
- Processo SEI 23.13.000007165-3 Escola Crescer Mais LTDA
- Processo SEI 23.13.000002766-2 – Atacadão Dia a Dia S/A
- Processo SEI 23.13.000007068-1 – Gimat Patrimonial Ltda – VemKiTem
- Processo SEI 23.13.000009414-9 – Colégio Ação Ltda.
- Processo SEI 24.13.000001362-4 – Jardim Bela Vista SPE 2
- Processo SEI 24.13.000003557-1 – Colégio Arena
- Processo SEI 23.13.000009342-8 – Instituto CDCS – Capacitação em Desenvolvimento Científico e Social Ltda.
- Processo SEI 24.28.000001260-4 – IS Marista SPE LTDA
- Processo SEI 24.28.000002367-3 – Goiania Medical Center Ltda.
- Processo SEI 24.28.000002654-0 – Colégio Arena Ensino Médio
- Processo SEI 24.28.000002561-7 – Colégio Arena
- Processo SEI 24.28.000000727-9 – Centro de Treinamento Edmo Pinheiro do Goiás Esporte Clube
- Processo SEI 24.28.000002318-5 – Wana Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda
- Processo SEI 23.13.000007208-0 – Escola Nova Infância Ltda
- Processo SEI 24.13.000001237-7 – GHI Hotelaria e Turismo Ltda
- Processo SEI 23.5.000056308-7 – Organização Cultural Educacional Filantrópica
- Processo SEI 24.28.000000098-3 – Serviço Social da Indústria – SESI
- Processo n. 91964417 – Thais Ferreira de Melo
- Processo n. 90176765 – CSA Centro de Serviços Aeronáuticos Ltda.
- Processo n. 84903809 – Escola Sagrada Família Ltda