Neste espaço estão disponibilizados as principais legislações municipais inerentes às áreas de planejamento, ordenamento público e habitação, bem como normativas e outros documentos expedidos pelo órgão municipal de planejamento urbano
Leis
- Lei Complementar n. 014/1992 – Código de Posturas do Município de Goiânia
- Lei Complementar n. 171/2007 – Plano Diretor de Goiânia
- Lei Complementar n. 177/2008 – Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
- Lei Complementar n. 349/2022 – Novo Plano Diretor de Goiânia
- Lei Complementar n. 363/2023 – Novo Código de Parcelamento do Solo de Goiânia
- Lei Complementar n. 364/2023 – Novo Código de Obras e Edificações de Goiânia
- Lei Complementar n. 368/2023 – Novo Código de Posturas de Goiânia
- Lei Complementar n. 371/2024 – Lei de Vazios Urbanos
- Lei n. 10845/2022 – Institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída do Município de Goiânia
- Lei n. 10848/2022 – Dispõe sobre a concessão da Transferência do Direito de Construir (TDC)
- Lei n. 11083/2023 – Dispõe sobre as Áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIS)
- Lei n. 11127/2024 – Dispõe sobre o Instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança
Instruções Normativas
- Instrução Normativa n. 002/2019 – Regulamenta a Lei n. 10346/2019 – Adote uma Praça
- Instrução Normativa n. 003/2019 – Regulamenta o Decreto n. 092/2018
- Instrução Normativa n. 004/2019 – Institui enunciados para aplicação da Gerência do Contencioso Fiscal
- Instrução Normativa n. 002/2021 – Regula a aplicabilidade do Art. 1º da Lei Complementar n. 036/1995
- Instrução Normativa n. 001/2023 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a concessão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU)