Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas

Competências

I – o planejamento e a execução de políticas de direitos humanos e políticas afirmativas no âmbito municipal;

II – a formulação, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas para a valorização, proteção e a promoção da igualdade racial, diversidade, às pessoas com deficiências, à juventude e aos grupos étnico raciais historicamente discriminados;

III – a proposição, o monitoramento e a coordenação da execução de políticas específicas de direitos humanos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos privados e públicos das esferas federal, estadual e de outros municípios;

IV – o incentivo e o apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;

V – a formulação e a promoção da política de direitos humanos, tendo em vista o combate à homofobia, a igualdade racial, o direito das minorias da diversidade sexual e de gênero, das pessoas com deficiências, da juventude e dos grupos étnico raciais historicamente discriminados, com acesso às políticas públicas municipais sem discriminação;

VI – a gestão, formulação de projetos, assessoramento, monitoramento do desenvolvimento, implementação e execução de ações das políticas afirmativas intersetoriais voltadas para a inclusão, acessibilidade, promoção, mobilização e conscientização das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para o exercício de seus direitos;

VII – a promoção, a habilitação e reabilitação social e integração à vida comunitária, familiar e ao mercado de trabalho das pessoas com deficiências, tendo como princípio o caráter emancipatório das políticas e a transitoriedade dos beneficiários;

VIII – a formulação de projetos e execução de ações visando a mobilização e conscientização de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para o exercício de seus direitos;

IX – o planejamento e a execução de políticas, diretrizes, programas e projetos relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida dos jovens e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômico, social, cultural e jurídico;

X – o apoio na formação cultural e educacional de jovens e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

XI – a formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho;

XII – o fornecimento de informações sobre programas e ações direcionadas aos jovens, sobre políticas de apoio aos estudantes e outras áreas que os abrange;

XIII – a articulação, a promoção e a coordenação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Ações Afirmativas, a serem desenvolvidos de forma integrada por todos os órgãos da Administração Municipal;

XIV – a proposição para a constituição de Comitês Gestores e/ou congêneres com a promoção de premiação de incentivo às personalidades que se destacarem na luta pelos direitos humanos;

XV – o auxílio na estruturação, buscando a vinculação e colaboração com os Conselhos Municipais afins e pertinentes ao desenvolvimento da política de direitos humanos no município.

Departamentos

Secretaria

Secretaria Executiva

I – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário; II – atender aos cidadãos que procurarem o Gabinete do Secretário, orientando-os e prestando-lhes as...

Gabinete

Chefia de Gabinete

I – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário; II – atender aos cidadãos que procurarem o Gabinete do Secretário, orientando-os e prestando-lhes as...

Gabinete

Chefia de Advocacia Setorial

I – prestar assistência e orientação jurídica ao Secretário, respaldada pela Procuradoria Geral do Município, nos processos a este submetidos, para apreciação e decisão; II –...

Diretoria

Diretoria Administrativa

I – promover e coordenar a execução da política administrativa e financeira da Secretaria, de planejamento governamental e a gestão de recursos humanos, de compras, material e...

Diretoria

Superintendência LGBTQIA+

I – formular políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+ e a execução de programas, projetos e serviços voltados para o seu atendimento; II – assessorar, colaborar e...

Superintendência

Superintendência de Juventude

I – desenvolver o planejamento e a execução das políticas para a juventude no âmbito do Município; II – apoiar a formação cultural e educacional de jovens e adolescentes,...

Superintendência

Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

I – promover a formulação, o assessoramento, o monitoramento, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão, acessibilidade e promoção das...

Superintendência

Superintendência de Igualdade Racial

I – propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas para a eliminação de qualquer forma de discriminação racial individual ou institucional, visando garantir principalmente à...

Unidade

Conselho Municipal de Políticas para a Juventude

I – proposição de políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da Administração Pública Municipal; II – estimulo e apoio ao estudo e debate sobre a realidade dos...

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