Secretaria Municipal de Saúde

Art. 63. A Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, unidade da Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo gerir as redes de atenção à saúde do município de Goiânia, responsabilizando-se pelas políticas, ações e serviços assistenciais desenvolvidas nas unidades de saúde municipais. Parágrafo único. Compete à Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde coordenar, organizar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados às ações de atenção à saúde, promover a integração das ações das redes de atenção à saúde com as ações de outras redes, tais como, vigilância em saúde, saúde do trabalhador, bem como, com outras entidades da administração pública municipal.

I – promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMS-GYN; II – preparar, antecipadamente, as reuniões do plenário do Conselho, incluindo convites a expositores de temas previamente aprovados, organização de informes e envio de material aos Conselheiros, com a convocação para as reuniões; III – acompanhar as reuniões do Plenário, assistindo a Presidência da Mesa Diretora e apoiar os trabalhos das comissões; IV – acompanhar o encaminhamento das Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho, dando as respectivas informações à Presidência; V – despachar os processos e expedientes de rotina, mantendo atualizados os arquivos de leis, normas, correspondências e demais documentos recebidos e emitidos pelo Conselho; VI – promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais; VII – editar e distribuir as comunicações emanadas pelo Conselho e promover a divulgação das deliberações do CMS-GYN; VIII – elaborar as atas de reuniões do Conselho; IX – organizar a folha de frequência dos Conselheiros; X – assistir ao Conselho Municipal de Saúde na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde; XI – organizar os processos de demandas oriundas dos Conselhos Locais de Saúde para deliberação do Plenário; XII – organizar o processo eleitoral do CMS-GYN e dos CLS; XIII – assistir o CMS-GYN no processo de organização e execução da Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Temáticas; XIV – providenciar o encaminhamento ao Secretário Municipal de Saúde a relação dos Conselheiros para designação, conforme a legislação em vigor; XV – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

I – coordenar as atividades da EMSP, praticando os atos de gestão necessários à consecução de suas finalidades; II – elaborar planos e programas de qualificação, aperfeiçoamento, educação permanente e desenvolvimento dos servidores; III – articular as atividades da EMSP com as ações e programas da Secretaria Municipal de Saúde; IV – acompanhar, executar e avaliar as políticas orientadoras da formação, da qualificação, e do desenvolvimento dos trabalhadores, definidas em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; V – articular a realização de convênios, contratos e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, para a prestação de serviços na área de educação em saúde pública; VI – acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos vinculados ao Ministério da Saúde, relacionados à educação permanente em saúde; VII – cumprir e integrar as ações da Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde com as atividades da EMSP; VIII – identificar recursos financeiros direcionados à educação permanente em saúde em conjunto com as Coordenações; IX – aprovar e acompanhar processos de despesas, nos limites de suas competências; X – definir a adoção de normas internas, instruções, portarias e procedimentos; XII – emitir certidões e declarações pertinentes às atividades desenvolvidas pela EMSP; XIII – providenciar e controlar as inscrições e matrículas do pessoal discente nas atividades educacionais realizadas pela EMSP; XIV – manter registros atualizados dos dados sobre as atividades didáticas, a freqüência e os documentos de avaliação dos discentes; XV – autorizar a emissão de certificados de participação dos discentes e docentes nas atividades educativas da SMS, em conjunto com a unidade central de desenvolvimento de servidores da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; XVI – apresentar, mensalmente, e, sempre que solicitado, o acompanhamento e as informações sobre os trabalhos realizados pela EMSP; XVII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde.

I – receber, conferir, codificar, armazenar, conservar e distribuir os materiais adquiridos pela Secretaria; II – certificar as notas fiscais relativas aos processos de compra de bens recebidos no Almoxarifado Central, liberando-as para pagamento; III – convocar as referências técnicas ou outro profissional especializado para recebimento de equipamentos ou materiais que demandam maior conhecimento; IV – zelar pelas condições de armazenagem e conservação dos galpões, sugerindo as manutenções necessárias ou medidas para correção de condições inadequadas; V – zelar pelas boas condições de funcionamento dos equipamentos de transporte e carga de materiais, providenciando sua manutenção preventiva e corretiva, assim como de todo mobiliário e equipamento utilizado para estocagem; VI – orientar e fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais; VII – atestar o recebimento do material nas notas de empenho e nas notas fiscais; VIII – garantir a correta estocagem e movimentação dos materiais do Almoxarifado Central, de forma que possam ser facilmente encontrados e identificados, e que não fiquem nos corredores ou provoquem acidentes por empilhamento inadequado; IX – zelar pela limpeza, ventilação e temperatura no ambiente do Almoxarifado; X – proceder à entrega do material mediante requisição autorizada pelo responsável; XI – manter rigorosamente em dia o controle de estoque e demais registros do Almoxarifado; XII – remeter à Divisão de Compras e à Comissão Especial de Licitação mapas demonstrativos do material recebido e entregue, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios; XIII – realizar inventário anual e vistorias periódicas dos materiais estocados, atualizando o Cadastro Geral de Materiais, conforme normas e instruções do órgão central de Administração de Recursos Materiais; XIV – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Planejamento, Qualidade e Controle.

I – estruturar e normatizar atendimentos do CEREST dentro do sistema de regulação; II – viabilizar o acesso ao atendimento de alto custo (exames, medicamentos); III – atuar como agente facilitador na organização da rede de serviços de referência em saúde do trabalhador; IV – garantir assistência integral ao trabalhador portador de doenças e/ou casos de acidentes relacionados ao trabalho; V – coordenar e viabilizar atendimento aos trabalhadores com agravos relacionados ao trabalho da área de abrangência do CEREST Regional de Goiânia; VI – supervisionar a realização dos procedimentos realizados no CEREST Regional de Goiânia para facilitar o nexo causal; VII – elaborar relatórios e pareceres técnicos dos usuários; VIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador.