Secretaria Municipal de Saúde

Art. 185. As Unidades de Saúde – Nível I integram a Diretoria de Atenção à Saúde, sob supervisão técnica e administrativa do Distrito Sanitário em que estiverem situadas, tendo por finalidade o desenvolvimento de ações de atenção à saúde, coletivas e individuais, que englobem os serviços médico-sanitários e odontológicos em nível ambulatorial e ações de vigilância em saúde da população residente em sua área de abrangência. Art. 187. Os Centros de Saúde da Família – CSF, unidades integrantes da Diretoria de Atenção à Saúde, sob supervisão técnica e administrativa do Distrito Sanitário em que estiverem situados, constituem-se em sistema hierarquizado e regionalizado de saúde, em território definido e população delimitada sob sua responsabilidade. Parágrafo único. Compete aos Centros de Saúde da Família: I – intervir sobre os fatores de risco, aos quais a comunidade está exposta; II – desenvolver ações de promoção, prevenção, e atenção integral permanente de qualidade; III – realizar ações de Promoção da Saúde (Educação em Saúde); IV – estabelecer vínculos de compromisso e de corresponsabilidade entre o serviço de saúde e a população; V – estimular a organização das comunidades para exercer o efetivo controle social das ações e serviços de saúde; VI – utilizar os sistemas de informação para o planejamento e execução das ações de saúde da família; VII – exercer outras atividades compatíveis com as suas funções ou que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Atenção à Saúde, via Distrito Sanitário de localização.

Art. 203. Compete à Farmácia de Medicamentos e Insumos Especiais, unidade da Diretoria de Atenção à Saúde: I – atender os usuários para fornecimento de medicamentos objeto de solicitação mediante processo administrativo na SMS e os oriundos do Ministério Público; II – analisar e emitir parecer técnico quanto às solicitações dos usuários; III – elaborar processo de aquisição que contemple as prescrições solicitadas e aprovadas mediante análise, gerando processos de licitação para atendimento aos Mandados de Segurança; IV – acompanhar e fornecer dados relativos ao andamento do processo de aquisição; V – receber mercadorias dos fornecedores, conferindo-as e estocandoas; VI – prestar informações e manter contato com os pacientes, via telefone; VII – aviar receitas, dispensando os medicamentos, de acordo com cada processo de solicitação, realizando os registros necessários, obtendo um controle adequado da saída dos produtos; VIII – atualizar de forma contínua os dados do sistema informatizado para controle de estoque, bem como os dados dos usuários; IX – emitir relatório trimestral à Coordenação de Assistência Farmacêutica sobre o estoque de produtos, comprovando sua entrada e saída; X – registrar a movimentação de medicamentos controlados pelos atos legais competentes, em sistema específico para esta finalidade; XI – elaborar balanços trimestrais dos medicamentos controlados pelos aos legais competentes, bem como enviá-los à Vigilância Sanitária; XII – exercer outras atividades compatíveis com as suas funções ou que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Atenção a Saúde, via Distrito Sanitário.

Art. 200. Compete aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, unidades integrantes da Diretoria de Atenção à Saúde, sob a supervisão técnica e administrativa do Distrito Sanitário em que estiverem situados: I – prestar atendimento em regime de porta aberta e atenção diária; II – desenvolver os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico com qualidade, eficiência e individualidade; III – promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvem educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, através de estratégias de enfrentamento dos problemas; IV – organizar a rede de serviços de saúde mental do seu território, e da Estratégia de Saúde da Família (ESF), além de supervisionar e dar suporte à atenção à saúde mental na rede básica; V – regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua área abrangência; VI – coordenar, junto com o gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território; VII – manter atualizada a lista de pacientes de sua região que utilizam medicamentos para a atenção à saúde mental; VIII – exercer outras atividades compatíveis com as competências ou que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Atenção à Saúde, via Distrito Sanitário de localização.

Art. 215. As Unidades de Pronto Atendimento – UPA -, unidades integrantes da Diretoria de Atenção à Saúde sob supervisão dos Distritos Sanitários, que funcionam 24 horas por dia, prestando atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos e crônicos de alguma intercorrência clínica, competindo-lhes, especificamente: I – Dispor de serviços de acolhimento e classificação de risco, feitos por enfermeiros e técnicos em enfermagem; II – Dispor de assistente social e psicólogo, que direcionem ou atendam às demandas dos pacientes; III – adotar uma política de classificar os riscos para priorizar o atendimento médico e odontológico nos casos mais graves; IV – Fazer uso de sistema informatizado na urgência, registrando assim o atendimento diário; V – Exercer outras atividades compatíveis com as suas competências ou que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral do respectivo Distrito Sanitário, bem como pelo Diretor de Atenção à Saúde.

Art. 201. Compete ao Centro de Referência em Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, unidade de saúde da Diretoria de Atenção à Saúde: I – viabilizar a Política de Atenção Integral a Saúde do Idoso, tendo como iniciativas a promoção de saúde, assistência e reabilitação; e ter como meta aprimorar, manter e recuperar a capacidade funcional, valorizar a autonomia e a independência física e mental; reduzindo a morbi-mortalidade da população idosa do município de Goiânia através de ações que visam manter a autonomia e independência dos idosos, garantindo a sua cidadania e melhorando a qualidade de vida; II – proporcionar à população idosa assistência especializada por equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar: geriatras, psiquiatras (com formação na área do idoso), fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais; III – exercer outras atividades compatíveis com as suas competências ou que lhe forem determinadas pelo Diretor de Atenção à Saúde, via Distrito Sanitário de localização.

I – promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMS-GYN; II – preparar, antecipadamente, as reuniões do plenário do Conselho, incluindo convites a expositores de temas previamente aprovados, organização de informes e envio de material aos Conselheiros, com a convocação para as reuniões; III – acompanhar as reuniões do Plenário, assistindo a Presidência da Mesa Diretora e apoiar os trabalhos das comissões; IV – acompanhar o encaminhamento das Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho, dando as respectivas informações à Presidência; V – despachar os processos e expedientes de rotina, mantendo atualizados os arquivos de leis, normas, correspondências e demais documentos recebidos e emitidos pelo Conselho; VI – promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais; VII – editar e distribuir as comunicações emanadas pelo Conselho e promover a divulgação das deliberações do CMS-GYN; VIII – elaborar as atas de reuniões do Conselho; IX – organizar a folha de frequência dos Conselheiros; X – assistir ao Conselho Municipal de Saúde na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde; XI – organizar os processos de demandas oriundas dos Conselhos Locais de Saúde para deliberação do Plenário; XII – organizar o processo eleitoral do CMS-GYN e dos CLS; XIII – assistir o CMS-GYN no processo de organização e execução da Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Temáticas; XIV – providenciar o encaminhamento ao Secretário Municipal de Saúde a relação dos Conselheiros para designação, conforme a legislação em vigor; XV – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

I – coordenar as atividades da EMSP, praticando os atos de gestão necessários à consecução de suas finalidades; II – elaborar planos e programas de qualificação, aperfeiçoamento, educação permanente e desenvolvimento dos servidores; III – articular as atividades da EMSP com as ações e programas da Secretaria Municipal de Saúde; IV – acompanhar, executar e avaliar as políticas orientadoras da formação, da qualificação, e do desenvolvimento dos trabalhadores, definidas em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; V – articular a realização de convênios, contratos e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, para a prestação de serviços na área de educação em saúde pública; VI – acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos vinculados ao Ministério da Saúde, relacionados à educação permanente em saúde; VII – cumprir e integrar as ações da Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde com as atividades da EMSP; VIII – identificar recursos financeiros direcionados à educação permanente em saúde em conjunto com as Coordenações; IX – aprovar e acompanhar processos de despesas, nos limites de suas competências; X – definir a adoção de normas internas, instruções, portarias e procedimentos; XII – emitir certidões e declarações pertinentes às atividades desenvolvidas pela EMSP; XIII – providenciar e controlar as inscrições e matrículas do pessoal discente nas atividades educacionais realizadas pela EMSP; XIV – manter registros atualizados dos dados sobre as atividades didáticas, a freqüência e os documentos de avaliação dos discentes; XV – autorizar a emissão de certificados de participação dos discentes e docentes nas atividades educativas da SMS, em conjunto com a unidade central de desenvolvimento de servidores da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; XVI – apresentar, mensalmente, e, sempre que solicitado, o acompanhamento e as informações sobre os trabalhos realizados pela EMSP; XVII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde.

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