Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Competências

I – o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;

II – o estímulo e o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;

III – o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades;

IV – a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres;

V – a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres e à plena inserção das mulheres na vida econômica, social, política e cultural do município;

VI – a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o comprimento dos direitos das mulheres;

VII – a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento das mulheres no âmbito da administração municipal;

VIII – a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados das mulheres no âmbito municipal;

IX – a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos das mulheres;

X – a criação de programas de conscientização e de formação específica para as mulheres no mercado de trabalho;

XI – a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;

XII – a fiscalização e a exigência do cumprimento de qualquer legislação que assegure os direitos das mulheres;

XIII – o estabelecimento, com órgãos/entidades afins, de programas de formação treinamento das servidoras e dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre profissionais e entre eles e o público em geral;

XIV – a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação das mulheres no município;

XV – a elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições das mulheres para que possam ser incorporados por outras secretarias;

XVI – a colaboração com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo para o seu regular funcionamento e assegurando-lhe a participação na formulação das propostas de trabalho;

Departamentos

Secretaria

Secretaria Executiva

I – assistir diretamente a Secretária no desempenho de suas atribuições; II – coordenar, supervisionar e realizar o controle das atividades gerenciais da Secretaria Municipal de...

Gabinete

Chefia de Gabinete

I – promover e articular os contatos sociais e políticos da Secretária; II – controlar a agenda de compromissos da Secretária; III – promover o recebimento e a distribuição da...

Gerência

Gerência de Comunicação

I – coordenar as atividades de relações públicas e comunicações inerentes à Secretaria, sob a orientação da Secretaria Municipal de Comunicação; II – zelar pelo recebimento e...

Gerência

Gerência de Planejamento e Captação de Recursos

I – promover a integração técnica do órgão onde atua com o órgão central de Planejamento Governamental; II – promover a coleta de informações técnicas definidas e solicitadas pelo...

Gabinete

Chefia da Advocacia Setorial

I – orientar e prestar assistência jurídica à Secretária e às unidades da SMPM; II – elaborar pareceres jurídicos em processos e matérias submetidas à sua apreciação, ouvindo...

Diretoria

Diretoria Administrativa

I – promover e coordenar a execução da política de planejamento governamental, gestão de recursos humanos, de compras, de material e patrimônio, transportes, orçamento, finanças e...

Diretoria

Diretoria de Políticas para as Mulheres

I – desenvolver e implementar programas e projetos, visando à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres, diretamente ou em parceria, com organismos governamentais...

Diretoria

Diretoria de Projetos Especiais para as Mulheres

I – elaborar projetos e articular parcerias para que a Secretária, com auxílio Advocacia Setorial e da Gerência de Planejamento e Captação de Recursos, possa proceder à captação de...

Gerência

Coordenação de Unidades Descentralizadas

I – implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação das supervisões administrativas da Casa Abrigo – Sempre Viva, do Centro de Referência Cora Coralina e do...

1 2