Art. 17. Compete à Gerência de Pesquisa e Cálculo, unidade integrante da estrutura da Chefia da Advocacia Setorial e ao seu/sua Gerente:

I – realizar cálculos específicos, no sentido de possibilitar o equilíbrio financeiro entre consumidor e fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

II – facilitar o acordo entre fornecedor e consumidor, evitando abusos praticados por parte de alguns fornecedores na cobrança de dívidas;

III – fornecer laudos técnicos como revisão de contrato, evitando que o consumidor endividado tenha, ainda, mais gastos com a elaboração destes laudos;

IV – elaborar cálculos, com base em taxas de juros médios mensais, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para cada tipo de modalidade, dentre outros:

a)Revisional de contrato (empréstimos, financiamento de carros, motos);

b)Antecipação para quitação;

c)Atualização de parcelas ou prestações em atraso;

d)Cartão de crédito/ carnê/ cheque;

e)Atualização de financiamento, cartão de crédito e empréstimo.

V – realizar pesquisas sobre os preços praticados pelos estabelecimentos;

VI – informar e orientar os consumidores sobre como proceder na compra de determinado produto, seus direitos e deveres;

VII – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Presidente.