À Assessoria Técnica, departamento subordinado à Diretoria de Cobrança da Dívida Ativa

Superintendência de Inteligência e Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças compete, dentre outras atribuições:

I – examinar processos e documentos na área de sua especialidade, emitindo, se for o caso, pareceres técnicos e/ou outras manifestações solicitadas pela sua chefia mediata e imediata; 

II – realizar estudos e levantamentos, com vistas à viabilização de programas e projetos, por determinação de sua chefia mediata e imediata; 

III – desenvolver projetos e atividades técnicas que lhe forem designadas pela sua chefia mediata e imediata; 

IV – prestar assistência técnica, à sua chefia mediata e imediata, levantando dados, de conteúdo relativo à sua área de atuação, bem como realizando o estudo das matérias que lhe sejam submetidas, com a consequente elaboração do trabalho requisitado pelos seus superiores; 

V – examinar e emitir pareceres nos processos que lhes forem distribuídos, salvo vedações legais; 

VI – realizar estudos e pesquisas jurídicas, de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial, visando obter subsídios para fundamentar pareceres a serem exarados em processos submetidos à sua apreciação; 

VII – colecionar e manter em boa ordem e atualizada as leis, decretos, regulamentos, instruções normativas e demais publicações de interesse de suas chefias mediata e imediata, de modo que seja facilitada a consulta; 

VIII – elaborar relatórios mensais de movimentação processual e de produtividade, quando solicitado; 

IX – zelar pela uniformização de procedimentos técnicos relacionados à área de atuação; 

X – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelas suas chefias mediata e imediata, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.