Os Pareceres Referencias e Orientações Normativas emitidas pela Procuradoria-Geral do Município de Goiânia estão fundamentados nos atos normativos vigentes à época da sua elaboração, e serão revistos quando houver alteração quanto ao entendimento jurídico neles expostos. Dessa forma, compete aos órgãos, quando da utilização dos Pareceres e Orientações Normativas, observar as normas procedimentais que, eventualmente, tenham sido emitidas em momento posterior ao ato emitido pela PGM, pela Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças etc.

Parecer 904/2023 – Parecer Referencial. Inexigibilidade. Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal. Art. 74, III, f, da Lei n. 14.133

• Anexo I: Checklist. Inexigibilidade. Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal. Art. 74, III, f, da Lei n. 14.133
• Anexo II: Minuta Contratual. Inexigibilidade. Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal. Art. 74, III, f, da Lei n. 14.133

Parecer 1031/2023 – Parecer Referencial. Sistema de Registro de Preços. Adesão à Ata. Órgão não participante. Art. 15,II, da Lei 8.666

• Anexo I: Checklist – Sistema de Registro de Preços. Adesão à Ata. Órgão não participante. Art. 15, II, da Lei 8.666

Parecer 1154/2023 – Parecer Referencial. Termo Aditivo. Reequilíbrio Econômico-Financeiro. Materiais Betuminosos. At. 65, II, d, da Lei 8.666

• Anexo I: Checklist – Termo Aditivo. Reequilíbrio Econômico-Financeiro. Materiais Betuminosos. Art. 65, II, d, da Lei 8.666
• Anexo II: Minuta Contratual – Termo Aditivo. Reequilíbrio Econômico- Financeiro. Materiais Betuminosos. Art. 65, II, d, da Lei 8.666

Parecer 1263/2023 – Parecer Referencial. Prorrogação de Contratos de Serviços Contínuos. Art. 57, II, da lei 8.666

• Anexo I: Checklist – Prorrogação de Contratos de Serviços Contínuos. Art. 57, II, da lei 8.666
• Anexo II: Minuta do Termo Aditivo – Prorrogação de Contratos de Serviços Contínuos. Art. 57, II, da lei 8.666

Parecer 1614-2023 – Parecer Referencial. Inexigibilidade de Licitação. Contratação de profissional do setor artístico. Art. 74, II, da Lei n. 14.133

• Anexo I: Checklist. Inexigibilidade de Licitação. Contratação de profissional do setor artístico. Art. 74, II, da Lei n. 14.133
• Anexo II. Minuta Contratual. Inexigibilidade de Licitação. Contratação de profissional do setor artístico. Art. 74, II, da Lei n. 14.133

Parecer 2263-2023 – Parecer Referencial. Termo de Fomento. Emendas Parlamentares. Lei n. 13.019-2014