Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.623, DE 26 DE MARÇO DE 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Notas: ver

1 - Lei Complementar n° 335, de 2021 - organização administrativa do Poder Executivo Municipal;

2 - Lei nº 9.375, de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Municipais de Trânsito;

3 - Lei nº 9.354, de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;

4 - Lei nº 9.203, de 2012 - fixa quantitativo de cargos da Adminstração Pública;

5 - Lei n° 9.129, de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos;

6 - Lei nº 9.128, de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores Administrativos da Educação.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais do Quadro Permanente da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de Goiânia.

Art. 2º Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos constitui-se um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade a eficiência da Administração Municipal, através da valorização e da profissionalização de seus integrantes.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Cargo Efetivo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público e que tenha como características essenciais: criação por lei, número certo, denominação própria, provimento por Concurso Público e remuneração pelo Município;

II - Quadro de Servidores do Grupo Ocupacional Operacional - o conjunto de cargos de provimento efetivo dos Grupos Ocupacionais Operacionais, integrantes da estrutura da administração direta e indireta, na forma do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

II - Quadro Permanente – o conjunto de cargos de provimento efetivo dos Grupos Ocupacionais Técnico Administrativo e Operacional, integrantes da estrutura da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, na forma do Anexo I;

Nota: Ver o art. 35 - revoga todas as disposições pertinentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo desta lei e o Anexo I da Lei n° 9129, de 29 de dezembro de 2011 - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos servidores administrativos municipais.

III - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos efetivos de natureza ocupacional semelhante quanto ao nível de complexidade e responsabilidade das funções;

IV - Carreira – é a trajetória proposta ao servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso até o seu desligamento, segundo o tempo de serviço e desempenho profissional, escolaridade e tempo de exercício do cargo;

V - Grau – o conjunto de Referências que compõe uma mesma faixa de vencimentos, identificados por algarismos arábicos, previstos no Anexo II – Tabelas de Vencimentos;

VI - Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos, identificadas pelas letras de A a J, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo em razão de seu desempenho e tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

VI - Referência – a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Grau, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho e do tempo de serviço;

VII - Padrão de Vencimento - valores dos vencimentos dos servidores, por Grau e Referência, na Tabela de Vencimentos;

VIII - Quadro em Extinção – o conjunto de cargos de provimento efetivo dos Grupos Ocupacionais Técnico Administrativo e Operacional, que se extinguirão quando de sua vacância, na forma do Anexo I.

Nota: Ver o art. 35 - revoga todas as disposições pertinentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo desta lei e o Anexo I da Lei n° 9129, de 29 de dezembro de 2011 – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos servidores administrativos municipais.

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal direta e indireta é composto por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

I - Quadro de Servidores do Grupo Ocupacional Operacional, constantes do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

II - Tabela de Vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

III - Tabela de Enquadramento, constantes do Anexo III desta Lei; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

IV - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso, constantes do Anexo V desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional é composto por:

Anexo I – Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro em Extinção;

Anexo II – Tabelas de Vencimentos;

Anexo III – Tabelas de Enquadramento;

Anexo IV – Tabela de Progressão Vertical por Cargo e Escolaridade;

Anexo V – Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso.

§ 1º Os quantitativos dos cargos efetivos e em extinção serão os resultantes do enquadramento dos servidores neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

§ 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.452, de 16 de setembro de 2014.)

§ 2ºAnualmente, serão fixados em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, os quantitativos de cargos efetivos, previstos nesta Lei. (Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

Nota: Ver o Lei nº 8.991, de 08 de dezembro de 2010 e Lei nº 9.203, de 28 de novembro de 2012 - Fixa quantitativo de cargos da Adminstração Pública.

§ 3º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais, equivalente a 30 (trinta) horas semanais ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, conforme o previsto no Anexo I.

§ 4º A descrição detalhada dos cargos previstos no Anexo V desta Lei, será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo o cargo ser desdobrado em funções, sem diferenciação de vencimentos.

Nota: ver Decreto nº 2.087, de 03 de setembro de 2010 - aprova a Descrição Detalhada dos Cargos Administrativos e Operacionais.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 5º Os cargos do Quadro Permanente serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e legislação complementar.

§ 1º Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo V, bem como atender a outras exigências estabelecidas em Regulamento ou Edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.

§ 2º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação, ou seja, portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.

§ 3º O ingresso na carreira dar-se-á no Grau e na Referência inicial do cargo, conforme o previsto no Anexo II. (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

§ 3º O ingresso na carreira dar-se-á no Grau e na Referência inicial do cargo, conforme o previsto no Anexo I.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA

Art. 6º A Progressão Funcional é a movimentação do servidor dentro do cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante:

I - Progressão Horizontal;

II - Progressão Vertical Por Escolaridade.

Parágrafo único. Dar-se-á a progressão horizontal e vertical por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, após análise do órgão municipal de administração, obedecidos os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.)

Parágrafo único. Dar-se-á a progressão, automaticamente e, exclusivamente pelo Departamento de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas ao qual o servidor esteja lotado, sendo: (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

I - para progressão vertical: tempo de serviço e conclusão de curso de ensino fundamental, médio ou superior; e (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.)

I - para progressão vertical, mediante tempo de serviço e a simples entrega do certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

II - para a progressão horizontal: tempo de serviço e avaliação de desempenho positiva. (Incluído pela Lei nº 11.063, de 2023.)

Art. 7º A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subseqüente, dentro de um mesmo Grau, em virtude do tempo de serviço e avaliação de desempenho positiva.

Nota: Ver § 1º e § 2º do art.14 da Lei nº 9128, de 29 de dezembro de 2011 e § 1º do art. 14 da Lei n° 9.129, de 29 de dezembro de 2011 – dispõe sobre progressão dos servidores administrativos municipais.

§ 1º O servidor que completar 3 (três) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado conforme esta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões horizontais seguintes.

§ 2º Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho, média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A progressão se dará de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 6º desta Lei, desde que cumpridos os requisitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.)

§ 3º A progressão se dará de forma automática, desde que cumpridos os requisitos contidos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Art. 8º A Progressão Vertical nos Graus da Tabela de Vencimentos constitui-se um instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício do cargo, em virtude de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e de sua escolaridade.

Art. 9º A Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá de um Grau para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, em razão do tempo de exercício do cargo e evolução da escolaridade do servidor em atividade, por meio de requerimento formal do servidor junto ao órgão municipal de administração acompanhado de documentação comprobatória do atendimento dos requisitos legais pertinentes, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.)

Art. 9º A Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá de um Grau para outro subseqüente da Tabela de Vencimentos, em razão do tempo de exercício do cargo e evolução da escolaridade do servidor em atividade, nas seguintes condições:

Nota: ver

1 - Lei nº 9128, de 2011 - contagem do prazo para a Progressão Vertical;

2 - Decreto nº 1.358, de 2009 - regulamenta a primeira Progressão Vertical por Escolaridade.

I - o servidor que evoluir no nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical por Escolaridade para o Grau seguinte ao que se encontra, conforme previsto no Anexo IV-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.)

I - o servidor que evoluir no nível de escolaridade exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical por Escolaridade para o Grau seguinte ao que se encontra, conforme requisitos previstos para seu cargo no Anexo IV;

II - após uma progressão vertical, o servidor não poderá solicitar uma nova progressão vertical no prazo de 4 (quatro) anos;

III - o servidor promovido por escolaridade, manterá a mesma Referência, em que se encontrava no Grau anterior;

IV - (Revogado pela Lei nº 11.063, de 2023.)

IV - a primeira progressão vertical ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.

§ 1º Os servidores detentores de cargos de Agente de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Manutenção Mecânica, Artífice de Manutenção Mecânica, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Motorista e Operador de Máquinas, do Grupo Ocupacional Operacional de que trata esta Lei poderão progredir verticalmente na carreira até o Grau 08, da tabela constante no Anexo II, desde que tenham o exercício mínimo de 4 (quatro) anos no Grau anterior e atendam os requisitos previstos no Anexo IV-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.)

Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de Agente de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Manutenção Mecânica, Artífice de Manutenção Mecânica, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Motorista e Operador de Máquinas, do Grupo Ocupacional Operacional de que trata esta Lei poderão progredir verticalmente na carreira até o Grau 08, da tabela constante no Anexo II, desde que tenha o exercício mínimo de 4 (quatro) anos no Grau anterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

§ 2º Excepcionalmente poderá ocorrer reenquadramento de servidores, para graus inferiores, e que não tenham cumprido os requisitos previstos no Anexo IV-A desta Lei, observada a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 11.063, de 2023.)

Art. 10. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata os artigos 7º e 9º, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

§ 1º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício do cargo em comissão ou função de confiança.

§ 2º Não fará jus à progressão vertical por escolaridade o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no § 2º, do art. 7º, desta Lei.

Seção Única

Da Avaliação de Desempenho

Art. 11. A Avaliação é o aferimento do desempenho do servidor no cumprimento das atribuições do cargo, permitindo o seu desenvolvimento funcional na carreira.

Art. 12. A Avaliação de Desempenho será feita de forma contínua, e formalizada semestralmente, sob a coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMARH, da Prefeitura Municipal de Goiânia.

Parágrafo único. As avaliações de desempenho serão acompanhadas por uma comissão paritária permanente, composta por representantes da Administração Pública Municipal e das instituições associativas e sindicais dos servidores, designada por ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 13. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao Grau e Referência em que se encontra.

§ 1º O vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Parágrafo único. O vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo, nos Anexos I e II, desta Lei.

§ 2º Em decorrência do acréscimo remuneratório previsto no Anexo II desta Lei, para o exercício de 2022, não incidirá a revisão geral prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Art. 14. Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação.

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Operacional, que cumprem jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho e 40 (quarenta) horas semanais, perceberão vale alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a reajustar o valor previsto no § 1º deste artigo por decreto. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

§ 3º Os servidores ocupantes do cargo do Grupo Ocupacional Operacional, em efetivo exercício das atribuições do cargo, farão jus ao Adicional de Incentivo Funcional previsto no inciso XVII do art. 78 da Lei Complementar nº 011, de 1992, à razão de 90% (noventa por cento) do valor correspondente à referência em que se encontra. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O enquadramento dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico Administrativo e Operacional dar-se-á nos cargos de denominação idêntica ao que ocupam, em conformidade com o previsto nos Anexos I e III, desta Lei.

Nota: ver

1 - Capítulo V - enquadramento, art. 35 - revoga todas as disposições pertinentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo desta Lei 8.623/2008 e Anexo I da Lei n° 9129, de 29 de dezembro de 2011 - dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos;

2 - Decreto nº 733, de 28 de março de 2008 - dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico-Administrativo e Operacional.

Parágrafo único. As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores serão analisados pelo Conselho Superior do Serviço Público e deliberação do Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 17. A Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira e Vencimentos do Nível Superior, aprovado pela Lei nº 7.998, de 27 de junho de 2000, passa a ser unificada à Tabela de Vencimentos prevista no Anexo III, da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007.

Art. 18. Os servidores de nível superior farão jus, de forma escalonada, aos valores dos vencimentos da Tabela constante do Anexo III, da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007, nos seguintes percentuais e nas respectivas datas:

I - 80% (oitenta por cento) do vencimento, a partir de 01/06/2008;

II - 100% (cem por cento) do vencimento, a partir de 01/09/2008.

Parágrafo único. No enquadramento dos servidores na Tabela de Vencimentos de que trata o caput deste artigo, serão mantidos os mesmos Cargo, Classe e Padrão a que pertencer o servidor.

Art. 19. A descrição sumária dos cargos do grupo ocupacional de nível superior e requisitos para ingresso no cargo e por classes, previstos no Anexo II, da Lei nº 7.998/2000, passa ser a constante do Anexo VI, desta Lei.

Art. 20. Revogam-se todas as disposições em contrário, especificamente a Lei n.º 7.048/91 e as Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexo V e quadros A) e B), do Anexo VI, da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007.

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de junho de 2008.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4332 de 27/03/2008.

QUADRO EM EXTINÇÃO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 357, de 2022.)

Anexo I

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Anexo I

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Anexo I

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 8.991, de 08 de dezembro de 2010.)

QUADRO EM EXTINÇÃO

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: SERVIDORES OPERACIONAIS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

Nota: ver

1 - Lei nº 11.108, de 2023 - reajuste salarial e Decreto nº 820, de 2024 - tabelas de vencimentos;

2 - Lei nº 10.867, de 2022 - reajuste salarial e Decreto nº 928, de 2023 - tabelas de vencimentos.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

Notas: ver

1 - art. 2º da Lei nº 10.357, de 13 de junho de 2019 - reajuste salarial e Anexo II do Decreto nº 1.549, de 13 de junho de 2019 - tabelas de vencimentos;

2 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo III do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;

3 - art. 1º da Lei nº 9.862, 30 de junho de 2016 - reajuste salarial e Anexo III do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - tabelas de vencimentos;

4 - art. 2º da Lei nº 9.553, de 24 de abril de 2015 - reajuste salarial e Anexo III do Decreto nº 1.255, de 20 de maio de 2015 - tabelas de vencimentos;

5 - art. 1º e Anexo III da Lei nº 9.528, de 29 de janeiro de 2015 - reajuste salarial;

6 - art. 2º e Anexo II da Lei nº 9.283, de 14 de junho de 2013 - reajuste salarial;

7 - art. 2º, Anexo II e Anexo II-A da Lei nº 9.146, de 09 de julho de 2012 - reajuste salarial;

8 - art. 3º da Lei Complementar n° 223, de 29 de dezembro de 2011 - dispõe sobre o adicional por desempenho profissional;

9 - art. 2º, Anexo II, II-A da Lei nº 9.047, de 07 de julho de 2011 - reajuste salarial;

10 - art. 2º e Anexo III da Lei nº 8.926, de 07 de julho de 2010 - reajuste salarial;

11 - art. 2º, Anexo V e Anexo V-A da Lei nº 8.846, de 05 de outubro de 2009 - reajuste salarial;

12 - Anexo V da Lei nº 8.701, de 29 de outubro de 2008 - reajuste salarial.

A) GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

(Redação revogada pelo art. 35 da Lei 9.129, de 29 de dezembro de 2011.)

Nota: Ver Anexo II da Lei n° 9.129, de 29 de dezembro de 2011 - Servidores Administrativos Municipais - Tabela de Vencimentos.

A) GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

(Redação da Lei n° 8.623, de 26 de março de 2008)

(Redação da Lei n°8.623, de 26 de março de 2008.)

B) GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGA HORÁRIA DE 180 HORAS MENSAIS (40 HORAS SEMANAIS)

Nota: Ver Lei Complementar nº 180, de 2008 - Gratificação de Hierarquia ao Guarda Municipal.

ANEXO III

ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS POR TEMPO DE SERVIÇO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

ANEXO III

TABELAS DE ENQUADRAMENTO

Quadro 1

Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo

(Redação revogada pelo art. 35 da Lei 9.129, de 29 de dezembro de 2011.)

Nota: Ver Anexo III da Lei n° 9.129, de 29 de dezembro de 2011 - Servidores Administrativos Municipais - Tabela de Enquadramento.

A) GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Carga Horária 135 horas mensais/ 30 horas semanais

(Redação da Lei n° 8.623, de 26 de março de 2008)

(Redação da Lei n° 8.623, de 26 de março de 2008)

Quadro 2

Grupo Ocupacional: Operacional

Carga Horária 180 horas mensais/ 40 horas semanais

Quadro 3

Enquadramento nas Referências por tempo de serviço

ANEXO IV

(Revogado pela Lei Complementar nº 353, de 2022.)

ANEXO IV

TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL POR CARGO E ESCOLARIDADE

ANEXO IV

TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL POR CARGO E ESCOLARIDADE

(Redação da Lei n° 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação conferida pelo art. 1º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

ANEXO IV-A

(Incluído pela Lei nº 11.063, de 2023.)

Grupo Ocupacional: Operacional
Carga Horária: 40 horas semanais

ANEXO V

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO

A) GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO/ADMINISTRATIVO

(Redação revogada pelo art. 35 da Lei 9.129, de 29 de dezembro de 2011.)

Notas: Ver

1 - §3º do artigo 27 - integração do cargo de Músico ao grupamento de cargos extintos ao vagar e Anexo IV da Lei n° 9.129, de 29 de dezembro de 2011 - dispõe sobre os servidores administrativos municipais e descrição sumária dos cargos do quadro permanente e requisitos para ingresso na carreira;

2 - art. 26 - o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas passará a integrar o Plano de Carreira dos Trabalhadores Administrativos da Educação e § 1° do art. 27 da Lei n° 9.128, de 29 de dezembro de 2011 - o cargo de Agente de Serviços Administrativos passou a ser considerado extinto ao vagar.

ANEXO V

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO

A) GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO/ADMINISTRATIVO

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

B) GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

ANEXO VI

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR

Nota: Ver artigo 3º da Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2011 - cria o Adicional por Desempenho Profissional.

Nota: Ver arts. 34 e 39 da Lei Complementar nº 262, de 28 de agosto de 2014 - dispõe sobre as atribuições, prerrogativas e requisitos para ingresso no cargo de Procurador Jurídico.

(Redação da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)