Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.862, DE 30 DE JUNHO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Nota: Ver

1 - Dereto nº 2.975, de 22 de novembro de 2016 - estabelece as tabelas de vencimentos referentes à equiparação salarial dos cargos que especifica a Lei nº 9.850/16.

2 - Dereto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - estabelece as tabelas de vencimentos.

Art. 1º Fica estabelecido o índice de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia, referente à data-base de 2016, observado o art. 37, X, da Constituição Federal e artigos 64 e 65, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.

Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo será concedido em 03 (três) parcelas no pagamento referente aos meses de maio de 2016, setembro de 2016 e dezembro de 2016, nas seguintes proporções:

I - 1,5% (um vírgula cinco por cento) no pagamento referente ao mês de maio de 2016;

II - 1,5% (um vírgula cinco por cento) no pagamento referente ao mês de setembro de 2016;

III - 6,08% (seis vírgula oito por cento) no pagamento referente ao mês de dezembro de 2016.

Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo fará publicar as tabelas com os novos valores, referentes às seguintes leis, observado o art. 56 § 1º, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992:

I - Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011;

II - Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011;

III - Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008;

IV - Lei nº 7.998, de 27 de junho de 2000;

V - Lei nº 8.904, de 30 de abril de 2010;

VI - Lei nº 8.916, de 02 de junho de 2010;

VII - Lei nº 9.354, de 08 de novembro de 2013;

VIII - Lei n° 9.375, de 27 de dezembro de 2013;

IX - Lei nº 9.483, de 20 de outubro de 2014;

X - Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012;

XI - Lei Complementar nº 262, de 28 de agosto de 2014;

XII - Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de junho de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6355 de 30/06/2016.

com republicação no DOM 6396 de 26/08/2016.