I – proceder à revisão da redação oficial dos projetos de leis, decretos e demais atos normativos submetidos ao seu exame;
II – realizar estudos e levantamentos de dados, para subsidiar a elaboração e revisão de atos normativos;
III – acompanhar a publicação dos atos normativos firmados pelo Chefe do Poder Executivo municipal no Diário Oficial do Município – Eletrônico;
IV – identificar a necessidade de retificações e republicações de atos normativos firmados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e elaborar o respectivo ato; e
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.