Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGCM

I – assessorar o Presidente-Comandante nos assuntos técnicos, a critério do mesmo; II – participar da elaboração de planos, programas e projetos do Governo Municipal e fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual aprovado para a AGCMG; III – representar, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a AGCMG, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; IV – assinar acordos, convênios e contratos mediante autorização expressa do Presidente-Comandante, promovendo a sua execução; V – instituir normas e instruções e emitir ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo da AGCMG; VI – acatar ou rever pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da AGCMG e referendar os atos assinados pelos Diretores, Gerentes e demais chefias de unidades; VII – rever, em grau de recurso e de acordo com a legislação, atos seus e dos demais diretores, chefes de unidade e servidores da AGCMG, mesmo que referendados anteriormente, nos termos da legislação; VIII – referendar os atos assinados pelo Presidente-Comandante, pertinentes às atividades desenvolvidas pela AGCMG; IX – atender as requisições e diligências dos órgãos públicos de controle interno e externo, e outros, dentro dos prazos fixados, observadas as competências da Procuradoria-Geral do Município, resguardando os interesses da AGCMG; X – propor a nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados da AGCMG, conceder férias, licenças e outros benefícios, elogiar ou punir servidores, de acordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes, nos limites de sua competência; XI – delegar competências aos diretores, chefias e aos demais servidores da AGCMG, nos termos da lei, decretos e por este regimento interno; XII – determinar instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; XIII – aplicar penalidades a infratores de dispositivos contratuais ou conceder prorrogação de prazos, conforme o que estiver estabelecido no respectivo instrumento; XIV – expedir os portes de arma de fogo funcional dos servidores da Corporação da Guarda Civil Metropolitana, observados o cumprimento das formalidades legais e autorização expressa dos órgãos e autoridades competentes; XV – cumprir e fazer cumprir a legislação referente à AGCMG, expedindo, quando for o caso, normas reguladoras setoriais; XVI – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Presidente-Comandante ou em legislação específica. § 1º Exercer a função de Subcomandante no âmbito de atuação da Instituição, conforme o artigo 8º da LC nº 180/2021. § 2º Nos termos do art. 14, da Lei Complementar nº 180/2008, que se refere exclusivamente a infrações envolvendo servidores detentores dos cargos efetivos da Agência da Guarda Civil Metropolitana, ficam atribuídas ao Secretário Executivo competências para: I – determinar a instauração: a) das Sindicâncias em geral; b) dos procedimentos especiais para exoneração em estágio probatório; c) dos Processos Administrativos Disciplinares. II – aplicar as penas de Advertência e Suspensão; III – decidir, por despacho, os Processos Administrativos Disciplinares, nos casos de: a) absolvição; b) suspensão resultante de desclassificação da infração ou de abrandamento da penalidade; c) encaminhamento à autoridade competente, os casos passíveis de exoneração nas hipóteses de: 1. abandono do cargo, caracterizado pela falta ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; 2. faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano; 3. ineficiência no serviço, nos termos da legislação específica; 4. não aprovação em estágio probatório; 5. outros casos passíveis de demissão, previstos em lei. IV – decidir as sindicâncias; V – deliberar sobre o afastamento preventivo dos servidores da Agência da Guarda Civil Metropolitana, nos termos da Lei; VI – decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Procurador-Geral do Município. VII – substituir o Presidente-Comandante em sua ausência, a critério e/ou conveniência do Presidente; VIII – promover a integração permanente das funções e atividades da AGCMG; IX – referendar os atos assinados pelo Presidente-Comandante que forem pertinentes às atividades desenvolvidas pela AGCMG; X – exercer outras atribuições correlatas às suas funções e que lhe forem delegadas pelo Presidente-Comandante. Parágrafo único. Compete ainda ao Secretário Executivo: I – elaborar, estruturar, implementar e supervisionar a política de comunicação da AGCMG com a Secretaria Municipal de Comunicação, Imprensa e a Sociedade; II – elaborar, em acordo com o Comando, os instrumentos de comunicação da instituição; III – gerenciar a imagem institucional entre públicos internos e externos da instituição (Entrevistas, Coletivas de Imprensa, Seminários, Cerimonial, Documentários, Fotos, Vídeos, Cartazes, Campanhas, Banners, Pinturas dos prédios da instituição, Comunicação das Fachadas, Murais, Plotagens dos Veículos, Uniforme operacional, administrativo e de gala); IV – produzir material em mídia (Fotos e Vídeos) para arquivo e consequentemente para promoção da instituição; V – orientar os GCM’s, Chefes, Coordenadores, Gerentes, Diretores e Comandantes a serem entrevistados com o objetivo de resguardar a imagem da Prefeitura de Goiânia e da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; VI – fazer a gestão e alimentação das redes sociais oficiais (Facebook, Youtube e Instagram); VII – planejar, estrategicamente, ações de promoção positiva da AGCMG; VIII – efetuar gestão de crise e orientação na solução de problemas institucionais que influenciam na posição da entidade perante a opinião pública.

I – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente-Comandante e do Secretário Executivo; II – atender os cidadãos que procurarem o Gabinete da Presidência, orientando-os e prestando-lhes as informações necessárias ou encaminhando-os quando for o caso, a outras unidades da AGCMG; III – controlar a agenda de compromissos do Presidente-Comandante e do Secretário Executivo; IV – promover o recebimento e a distribuição da correspondência oficial dirigida ao Presidente-Comandante e do Secretário Executivo; V – verificar a correção e a legalidade dos documentos e processos submetidos à assinatura do Presidente Comandante e do Secretário Executivo, providenciando quando for o caso, a conveniente instrução dos mesmos; VI – fazer com que os atos a serem assinados pelo Presidente-Comandante e do Secretário Executivo, a sua correspondência oficial e o seu expediente, sejam devidamente preparados e encaminhados; VII – revisar os atos, correspondências e outros documentos que devem ser assinados pelo Presidente-Comandante e do Secretário Executivo; VIII – controlar processos e demais expedientes encaminhados ao Presidente-Comandante e do Secretário Executivo ou por eles despachados; IX – providenciar a publicação e divulgação dos atos do Presidente-Comandante e do Secretário Executivo; X – transmitir, quando for o caso, as determinações do Presidente-Comandante e do Secretário Executivo às demais unidades da AGCMG; XI – proferir despachos, meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento, dos processos; XII – promover a integração das atividades da AGCMG; XIII – orientar as demais unidades no cumprimento das normas reguladoras e setoriais que proporcionem uma efetiva segurança às áreas e instalações cobertas pela AGCMG, sem prejuízo da eficiência do seu funcionamento; XIV – promover juntamente com a unidade competente da AGCMG o controle da entrega dos portes de arma de fogo funcional dos servidores da Corporação da Guarda Civil Metropolitana, observados o cumprimento das formalidades legais e autorização expressa dos órgãos e autoridades competentes; XV – programar, orientar e coordenar as atividades de relações públicas da AGCMG; XVI – coordenar e supervisionar a organização de eventos da AGCMG; XVII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente-Comandante.

I – promover a elaboração e controle dos proventos da folha de pagamento dos servidores lotados na AGCMG; II – supervisionar e controlar o cadastro funcional e a confecção da folha de pagamento dos servidores da AGCMG, observadas as normas e instruções do Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura de Goiânia; III – promover a execução das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil da AGCMG e do FUMPUD, de acordo com as normas e diretrizes dos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento Governamental e de Finanças; IV – movimentar e controlar os recursos financeiros da AGCMG e do FUMPUD, assinando, em conjunto com o Presidente-Comandante, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos; V – examinar e conferir atos originários de todas as despesas, verificando a documentação dos processos, quanto a sua legalidade e conformidade; VI – programar e ordenar conforme determinação do PresidenteComandante o pagamento de credores e adiantamentos de recursos da AGCMG e do FUMPUD; VII – promover a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da AGCMG e dos Fundos vinculados, encaminhando-as ao Órgão Central do Sistema Contábil e Financeiro e à Controladoria Geral do Município, dentro do prazo previsto; VIII – supervisionar e manter o controle dos registros de estoques de material e do patrimônio da AGCMG e dos Fundos vinculados; IX – coordenar e orientar as atividades de transporte, sistema telefônico, arquivo, manutenção, conservação das instalações e equipamentos da AGCMG; X – determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades administrativas; XI – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente-Comandante.

I – coordenar as atividades operacionais e definir a estrutura de logística e de equipamentos necessários à execução das atividades fins da Guarda Civil Metropolitana; II – elaborar planos estratégicos de atuação para a cobertura de todas as funções relacionadas às competências operacionais da AGCMG; III – distribuir, orientar e fiscalizar o trabalho dos servidores da Guarda Civil lotados nesta Diretoria, elaborando as escalas de serviço, substituições e mudanças de turno e lotação, bem o seu controle; IV – supervisionar o serviço de armas, munições e utilização dos demais materiais de uso controlado; V – avaliar o atendimento das necessidades de recursos operacionais e administrativos para as Unidades de Comando Regional; VI – manter registros e cadastros dos edifícios onde funcionam os órgãos municipais, praças, bosques e jardins públicos para a programação dos serviços de segurança pública; VII – participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores; VIII – promover a conferência e controle de frequência do pessoal, conforme as escalas e locais de trabalho determinados, encaminhá-las à Diretoria de Administração e Finanças/Gerência de Gestão e de Desenvolvimento de Pessoas na data pré-estabelecida para a confecção da folha de pagamento; IX – acompanhar a evolução tecnológica de meios e produtos ligados à segurança pública para recomendação de sua aplicabilidade, com base na natureza da operação a ser desenvolvida pela AGCMG, visando aumentar a eficácia das operações; X – recomendar a instalação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos bens e instalações municipais, tais como: sistemas de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo e outros; XI – manter sistema de avaliação e controle dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana, propondo ajustamento e programas especiais de vigilância e a melhor capacitação dos integrantes da Corporação, sempre que necessário; XII – informar ao Secretário Executivo sobre todas as ocorrências anormais ou extraordinárias do serviço, que exijam pronta solução ou fujam de suas competências; XIII – propor as diretrizes para a política de qualificação profissional da Agência, com foco nas necessidades de treinamento para melhor atuação em áreas prioritárias; XIV – analisar e elaborar especificações técnicas de produtos ou equipamentos a serem adquiridos para o desempenho das funções e atribuições da AGCMG; XV – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente-Comandante.

I – orientar e prestar assistência jurídica ao Presidente-Comandante, ao Secretário Executivo, e as unidades da AGCMG sobre questões legais e emitir pareceres jurídicos nos assuntos de sua competência; II – assessorar o Presidente-Comandante e o Secretário Executivo no exame, instrução e documentação de processos submetidos à sua apreciação e decisão; III – propor, elaborar, examinar e visar as minutas de contratos e convênios em que a AGCMG seja parte, mantendo o registro dos instrumentos firmados pela Entidade; IV – assistir ao Presidente-Comandante e ao Secretário Executivo na adoção das medidas necessárias ao cumprimento das formalidades, obrigações, prorrogação de prazos de vigência e na aplicação de penalidades a infratores de dispositivos contratuais, conforme o estabelecido no respectivo instrumento; V – desenvolver estudos e pareceres técnicos jurídicos referentes à política, planos e diretrizes de atuação da AGCMG; VI – elaborar, examinar, opinar sobre projetos de lei, justificativas, decretos, portarias e outros atos jurídicos, bem como acompanhar a tramitação de matérias de interesse da AGCMG; VII – revisar, em caráter obrigatório, editais de licitação, em que a AGCMG seja parte interessada, apreciando todas as peças do processo licitatório; VIII – manter controle rigoroso das datas de vencimentos dos contratos, informando à Diretoria/Gerência competente, quanto aos prazos e critérios estabelecidos na legislação para a prorrogação ou renovação do mesmo e quaisquer outras ocorrências na sua execução; IX – responder juridicamente às diligências, auditorias e outras fiscalizações no âmbito de atuação da AGCMG; X – assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições do Ministério Público Estadual e Federal, Tribunais de Justiça, Polícias Civil, Militar e Federal, bem como às do Tribunal de Contas dos Municípios, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município e de outros órgãos oficiais; XI – atuar irrestritamente em favor da AGCMG em todos os procedimentos e processos judiciais, seja eles de natureza trabalhista, criminal, cível ou tributária, bem como em processos administrativos diversos, observadas as competências da Procuradoria Geral do Município; XII – receber, pessoalmente, as citações, intimações, mandados de segurança e notificações, referentes às ações ou processos ajuizados contra a AGCMG ou em que seja parte interessada, observadas as competências da Procuradoria Geral do Município; XIII – propor à Procuradoria Geral do Município as ações cabíveis em face de inconstitucionalidade de normas que afetem a AGCMG; XIV – manter o controle das distribuições de processos jurídicos, do acompanhamento e cumprimento das decisões judiciais, promovendo as medidas administrativas necessárias; XV – manter o controle jurídico dos contratos, convênios e outros termos firmados pelo Município, através da AGCMG, desde a sua elaboração, assinaturas, Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) certificação pela Controladoria, registro no Tribunal de Contas dos Municípios, publicação, até o seu encerramento; XVI – proceder a revisão de minutas de normas, instruções e regulamentos e executar as atividades inerentes a elaboração de minutas de convênios, contratos e instrumentos similares; XVII – acompanhar e adotar as medidas necessárias, em conjunto com o Secretário Executivo, a Chefia de Gabinete, Diretorias de Administração e Finanças ou Departamentos afins que necessitarem de seus pareceres, orientações pertinentes, ou atendimento em diligências e solicitações de ordem jurídica, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização; XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente-Comandante.

I – gerenciar a distribuição dos equipamentos de radiofonia para uso da Guarda Civil; II – operar o “Disque-Guarda”, através de uma central telefônica, em funcionamento vinte e quatro horas por dia, providenciando os encaminhamentos e a busca de soluções imediatas para a solução de situações de emergência, inclusive acionando o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, quando for o caso; III – promover a integração das comunicações com os órgãos/entidades municipais que atendem urgência e emergência e com os órgãos públicos estaduais e federais, em especial aqueles que compõem o sistema de segurança pública, visando intermediar a busca de soluções para situações de emergência; IV – controlar os deslocamentos das viaturas da AGCMG para as diversas missões a cargo dos grupamentos especiais da Guarda Civil; V – adotar medidas e formas de melhor utilização dos meios e equipamentos de comunicação existentes; VI – acompanhar junto aos órgãos competentes e à Gerência de Apoio Administrativo a execução e manutenção dos sistemas de telefonia e internet; VII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor do Comando Operacional da Guarda Civil Metropolitana; VIII – supervisionar e delegar atividades e diretrizes para as Unidades de Comando Regional e os demais núcleos operacionais da AGCMG.

I – coordenar e realizar o monitoramento das Unidades de Conservação do Município, por intermédio da vigilância ostensiva e preventiva, visando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e das áreas de preservação permanente do Município; II – orientar e informar a população sobre noções de educação ambiental, visando o correto uso do patrimônio público e natural e a observância da legislação ambiental; III – desenvolver campanhas e ações de envolvimento e incentivo da comunidade local na participação dos trabalhos de fiscalização e de proteção ambiental; IV – desenvolver ações de apoio à fiscalização do meio ambiente e de posturas, atuando em conjunto, nas medidas de apreensão, embargo, demolição e inutilização de coisas ou bens; V – prestar assistência à fiscalização ambiental, impedindo aterros, cortes de morro, edificações particulares, abertura de estradas, retiradas ou queima de vegetação, entre outras atividades nas áreas de preservação permanente previstas na legislação federal, estadual e municipal; VI – apoiar a fiscalização ambiental nas inspeções das instalações de oleodutos e quaisquer outros depósitos e condutores de materiais e/ou substâncias, embargando ou tomando medidas necessárias para a manutenção da qualidade ambiental, da saúde pública e segurança da população; VII – realizar rondas diurnas e noturnas nas diversas zonas de preservação ambiental, visando proteger a flora e a fauna locais e os mananciais do Município; VIII – deter, legalmente, quem cometer ou estiver tentando cometer crime e/ou contravenção contra o patrimônio público e o meio ambiente ou outras infrações penais; IX – dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas da Guarda Civil Metropolitana, quanto ao desenvolvimento das atividades da Corporação; X – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor de Comando Operacional da Guarda Municipal.

I – coordenar a realização de rondas ostensivas de natureza preventiva e prestar apoio operacional aos postos de serviço da AGCMG; II – promover a cobertura e o pronto-emprego de Guardas Civis especializados para a solução de problemas imediatos e específicos; III – prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais nas questões de segurança, conforme orientação superior, no âmbito de suas respectivas competências; IV – deter, legalmente, quem cometer ou estiver tentando cometer crime e/ou contravenção contra o patrimônio público e/ou outras infrações penais; V – dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Comando da Guarda Civil Metropolitana, quanto ao desenvolvimento das atividades da Corporação; VI – fazer rondas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, praças, parques, contribuindo com a segurança pública municipal; VII – informar, oficialmente, aos superiores hierárquicos, quaisquer ocorrências anormais registradas pelo serviço de monitoramento da ROMU; VIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que forem determinadas pelo Diretor do Comando Operacional da Guarda Municipal.

I – planejar e coordenar a fiscalização da oferta e demanda de serviços do transporte público coletivo, abrangendo viagens, horários, veículos por linha, pontos de parada, itinerários e conservação e condições de segurança dos veículos, bem como fiscalizar o cumprimento da utilização dos produtos sitpass conforme as normas vigentes; II – garantir que toda a equipe de trabalho tenha pleno conhecimento das legislações, normas e regulamentos do serviço de fiscalização do transporte público coletivo da RMTC; III – promover a avaliação contínua da atuação da equipe, bem como do desempenho individual do empregado; IV – analisar relatórios do serviço de fiscalização, propondo a aplicação de penalidades previstas em leis aos infratores, quando for o caso; V – elaborar relatórios mensais estratificados das irregularidades detectadas pelos agentes fiscais resultantes das operações das linhas, nos terminais, PED, plataformas, pontos de ônibus, dentre outros; VI – zelar pelo fiel cumprimento das normas legais, regulamento e pactuadas relativas ao serviço de transporte público coletivo; VII – planejar e coordenar a programação das atividades dos agentes fiscais; VIII – coordenar a elaboração de programas e projetos inovadores de fiscalização que dinamizem a ação fiscal; IX – observar as normas regulamentares das atividades fiscais, apurando denúncias de fraudes, desvios de condutas ou outros atos ilícitos; X – executar programas interagindo ação fiscalizadora/usuários, visando um relacionamento direto e humanizado, sem prejuízos das imposições que se fizerem necessárias; XI – supervisionar as atividades de fiscalização, validando escala de trabalho e ordens de serviços dos agentes fiscais; XII – emitir relatório técnico de prestação de contas das atividades realizadas pela Gerência, quando solicitado; XIII – dar tratamento as manifestações dos usuários sob a sua área de atuação acionando os responsáveis diretos ou indiretos; XIV – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas em sua área de atuação.