Análise

• Análise do Impacto Regulatório – AIR

Aviso

• Aviso de Consulta Publica nº 003

Formulário

• Formulário para Contribuições

Minuta

• Minuta de Resolução Conjunta nº 3-2025

Nota Técnica

• Nota Técnica nº 3-2025

Ofícios

• Ofício Conjunto nº 2/2025 – AGR/AR/ARM
• Ofício Conjunto nº 3/2025 – AGR/AR/ARM
• Ofício Conjunto nº 4/2025 – AGR/AR/ARM
• Ofício Conjunto nº 5/2025 – AGR/AR/ARM
• Ofício Conjunto nº 6/2025 – AGR/AR/ARM
• Ofício Conjunto nº 7/2025 – AGR/AR/ARM