Parcelamento do Solo

** 40 dias para realização das etapas compreendidas entre o protocolar do processo e a análise da documentação e projeto urbanístico de parcelamento.

** 40 dias para realização da etapa compreendida entre análise do processo e do projeto urbanístico de parcelamento, bem como a correção de todas as pendências apontadas nesta análise.

** 15 dias para o interessado contestar o indeferimento do processo, a partir da publicação do despacho pela SEPLANH no site da Prefeitura Municipal de Goiânia (sistema de processos), nos termos da Lei Municipal nº 9.861/2016;

** 15 dias para realização das etapas compreendidas entre a solicitação do recurso interposto pelo interessado e seu julgamento, por parte da comissão instaurada pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO – vencidas todas as etapas anteriormente descritas, que se fizerem necessárias e efetuado o pagamento das taxas envolvidas neste processo administrativo, será encaminhado à Chefia de Advocacia Setorial para avaliação da Minuta de Certidão apresentada pela Gerência competente e posterior encaminhamento ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação para conferência e assinatura.

PARCELAMENTO COMPLETO – vencidas todas as etapas anteriormente descritas, que se fizerem necessárias e efetuado o pagamento das taxas envolvidas neste processo administrativo, será encaminhado à Chefia de Advocacia Setorial para avaliação da Minuta de Decreto apresentada pela Gerência competente e posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município.

DOCUMENTAÇÃO:

• Requerimento informando a tipologia de uso do parcelamento pretendido incluindo número de IPTU / ITU;
• Declaração de Responsabilidade das Informações (modelo);
• Termo de Responsabilidade dos Profissionais envolvidos no Parcelamento (modelo);
• Deverão ser informados: Telefone para contato, Nome ou razão social, Endereço da gleba, Área total da gleba (m²), CAE / ISSQN do (s) autor (es) do Projeto de Urbanismo e do Responsável Técnico, CAE / ISSQN da empresa, caso o proprietário seja pessoa jurídica;
• Certidão de Matrícula atualizada, especificamente da área objeto do parcelamento;
• Procuração Pública com poder específico, caso o interessado não seja o proprietário da gleba;
• Licença Ambiental Prévia emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Resolução CONAMA nº. 412/2009, art. 8º, inciso I, bem como os pareceres citados na Licença expedida;
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do CAU do Autor do Projeto Urbanístico e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA do Responsável Técnico pela implantação do parcelamento;
• Planta Topográfica em escala 1:1000 com ART do responsável pelo projeto e devidamente assinada;
• Incluir uma Planta de Situação, na escala 1:5.000, na mesma prancha da Planta Topográfica, com as vias de acesso existentes;
• Certidão de Registro com matrículas desmembradas ou remembradas no processo de parcelamento do solo, quando for o caso;
• Se o requerente for pessoa jurídica, deverá ser anexado cópia do Contrato Social ou Estatuto da referida empresa atualizado, bem como a Certidão Negativa de Tributos Declarados (ISSQN) do proprietário da gleba.

DIRETRIZES GERAIS DE PARCELAMENTO:

• Acesso consolidado, com 15,00m da largura da via para loteamento máximo com até 800 unidades;
• Acesso consolidado, com 30,00m da largura da via para loteamento com 800 unidades acima;
• Reserva legal averbada na escritura;
• Levantamento topográfico;
• Planta topográfica planialtimétrica cadastral;
• Dimensão dos lotes;
• Sistema viário;
• Equipamentos públicos comunitários, urbanos e áreas verdes;
• Licença Prévia e Licença de Instalação;
• Projetos Complementares:
• Projeto da rede de energia elétrica com orçamento (aprovado pela CELG);
• Projeto da rede de iluminação pública com orçamento (aprovado pela SEINFRA);
• Projeto da rede de abastecimento de água e coleta de esgoto com orçamento (aprovado pela SANEAGO);
• Projeto de lançamento das águas pluviais da drenagem (aprovado pela SEINFRA e/ou AMMA);
• Projeto de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas com orçamento (aprovado pela SEINFRA);
• Projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico aprovado pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.

• Classificação de projetos por categoria
• Procedimentos:
o Abertura de processo;
o Análise do processo;
o Encaminhamento ao protocolo;
o Autorização de pagamento de taxa ou eliminação de pendências e efetivação de correções, conclusão da análise do processo;
o Encaminhamento ao protocolo para pagamento de taxa;
o Parecer da chefia de advocacia setorial;
o Parecer da procuradoria geral do município;
o Emissão do decreto pela superintendência da casa civil da secretaria municipal de governo.

Abertura de processo presencial com assunto de Parcelamento do Solo e anteriormente à abertura do processo de Parcelamento do Solo é necessário abertura do processo de Consulta Possibilidade de Parcelamento.

Nas lojas de atendimento ATENDE FÁCIL.