Cadastro de Revistas, Jornais e Sítios Eletrônicos

Previsão e Prazo para Entrega

Após entrega de toda documentação exigida à empresa e verificação de que os documentos estão corretos, a entrega do certificado, que é a comprovação do cadastro, é feita em até 03 (três) dias.

Requisitos e Documentos Necessários

Para Jornais e Revistas

Comprovação de tiragem dos jornais e revistas aferida por Nota Fiscal da Gráfica, que deverá ser anexada, em fotocópia autenticada;
Comprovação da área de abrangência e circulação do veículo no Município de Goiânia através de Declaração por Entidade Civil ou órgãos públicos;
Comprovação da tiragem mínima firmada através de Declaração do próprio veículo, conforme critérios abaixo relacionados, na data do cadastramento na Secretaria Municipal de Comunicação;
- Veículo de Circulação Diária – 10.000 exemplares;
- Veículo de circulação Semanal – 5.000 exemplares;
- Veículo de circulação Quinzenal – 4.000 exemplares;
- Veículos de circulação Mensal – 3.000 exemplares;
- Veículos de circulação Anual – 1.000 exemplares.
Contrato Social e alterações cuja finalidade seja compatível com a atividade da prestação de serviço de veiculação de mídia. Registro Social da empresa;
O nome de fantasia do veículo deve constar do contrato social ou da inscrição no CNPJ, como alternativa, poderá constar de declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, emitida pelo veículo, da qual devem constar o nome de fantasia, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração, local, data;
No expediente do veículo deverá constar a razão social e o CNPJ;
Registro profissional de jornalista responsável pelo jornal ou revista;
O vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço do profissional responsável;
O veículo deverá ter site na internet, apresentar a impressão da tela do site (home page);
Certidões de Regularidade Fiscal / O veículo receberá o certificado de aptidão com validade até o dia 31 de dezembro do ano de sua admissão:
- Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
- Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)
Exemplares dos últimos 06 (seis) meses ou das 10 (dez) últimas edições para cadastro;
Comprovação de sede juntando-se a Licença/Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal e fotocópia da inscrição no CNPJ.

Para Sítios Eletrônicos:

Entrega de cópia do CNPJ;
Entrega de cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
Preenchimento do formulário, que compõe o Anexo 1 desta portaria, disponível no Portal da Prefeitura de Goiânia, www.goiania.go.gov.br, e envio para o endereço eletrônico da Secom;
Apresentação de Mídia Kit, contendo Tabela de Preços com formatos, custos, tamanho e peso das peças, bem como as Formas de Comercialização: Custo Por Mil (CPM), Diária, Semanal, Mensal, Patrocínio, entre outros;
Documentação do profissional responsável pelo sítio eletrônico;
O vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço do profissional responsável, caso não faça parte do quadro societário.
Certidões de Regularidade Fiscal
- Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais;
- Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
Entrega de relatório com Page Views e Unique Visitors dos últimos 03 (três) meses, utilizando ferramentas como Google Analytics, Reportei.com, DashGoo.com ou similares.

Principais Etapas do Serviço

Entrega da lista de documentos para responsável pelo Jornal, Revista ou Sítio Eletrônico;
Recebimento da documentação via email;
Verificação dos documentos e comprovação de que estão corretos;
Produção do certificado;
Entrega do certificado ao solicitante

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail: divulgacao.secom@gmail.com

Local e/ou Forma de Manifestação

Secretaria Municipal de Comunicação – Secom

Secretaria Municipal de Comunicação – Secom

Responsável: Departamento de Divulgação

Endereço: Av. do Cerrado, n.° 999, Park Lozandes, Bloco F, 3° andar, Paço Municipal. Telefone: 62 3524-3006 /3524-1029