Aposentadoria Voluntária

Descrição do serviço

REGRAS VIGENTES DA APOSENTADORIA

APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Artigo 40 da Constituição Federal

– Emenda Constitucional nº 41/03


Condições exigidas, cumulativas:

HOMEMMULHER
60 anos55 anos de idade
35 de contribuição30 anos de contribuição
10 anos de serviço público10 anos de serviço público
5 anos de cargo efetivo5 anos no cargo efetivo

 

PROFESSORPROFESSORA
55 anos de idade50 anos de idade
30 anos de contribuição25 anos de contribuição
10 anos de serviço público10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo5 anos no cargo efetivo

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Regra Transição

– Artigo 40 da Constituição Federal

– Artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03

Condições exigidas, cumulativamente:

Ingresso no serviço público até 1998

HOMEMMULHER
53 anos de idade48 anos de idade
5 anos no cargo5 anos no cargo efetivo
35 anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/199830 anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998
 

PROFESSOR

 

PROFESSORA

53 anos de idade48 anos de idade
5 anos no cargo efetivo5 anos no cargo efetivo
Recebe um acréscimo (bônus) de 17% sobre o tempo que tinha 16/12/1998. Sobre este resultado calcula-se o acréscimo de 20% do tempo faltante em 16/12/1998.Recebe um acréscimo (bônus) de 20% sobre o tempo que tinha em 16/12/1998. Sobre este resultado calcula-se o acréscimo de 20% do tempo faltante em 16/12/1998.

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Regra de Transição

– Artigo 40 da Constituição Federal

– Artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03


Condições exigidas, cumulativamente:

Ingresso no serviço público até 31/12/03

HOMEMMULHER
60 anos de idade55 anos de idade
35 anos de contribuição30 anos de contribuição
20 anos de serviço público20 anos de serviço público
10 anos de carreira10 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo5 anos no cargo efetivo

 

PROFESSORPROFESSORA
55 anos de idade50 anos de idade
30 anos de contribuição25 anos de contribuição
20 anos de serviço público20 anos de serviço público
10 anos de carreira10 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo5 anos no cargo efetivo

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Regra de Transição

– Artigo 40 da Constituição Federal

– Artigo 3 da Emenda Constitucional n.º 47/05


Condições exigidas, cumulativas:

Ingresso no serviço público até 16/12/1998

HOMEMMULHER
35 anos de contribuição30 anos de contribuição
25 anos de serviço público25 anos de serviço público
15 anos de carreira15 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo5 anos no cargo efetivo
60 anos de idade, com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição55 anos de idade, com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição

 

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 APOSENTADORIA POR IDADE

Artigo 40 da Constituição Federal

Condições exigidas, cumulativamente:

HOMEMMULHER
65 anos de idade60 anos de idade
10 anos de serviço público10 anos de contribuição
5 anos de cargo efetivo5 anos de serviço público

 

 

Previsão e Prazo para Entrega

 

Média de 180 dias

Requisitos e Documentos Necessários

 

  • Cópia simples com o original do documento de identidade.
  • Cópia simples do comprovante de endereço.
  • Último Contra-Cheque.
Principais Etapas do Serviço

 

Comparecer ao atendimento da Gerência de Apoio Administrativo – Protocolo.

Requerer o benefício mediante preenchimento de formulário próprio.

O processo é encaminhado para Gerência de Aposentadoria e Pensões a fim de instrução dos autos, seguindo à Procuradoria Especial Previdenciária para análise e emissão de parecer;

  • Caso a conclusão seja favorável, o processo é encaminhado para realização do cálculo e ciência do servidor. Após à Controladoria Especial Previdenciária para certificação, concluindo-se na Secretaria Geral para edição do ato de concessão e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
  • Caso haja indeferimento do pedido, retorna-se para ciência do servidor.
Formas de Prestação do Serviço

 

Atendimento presencial.

Local e/ou Forma de Manifestação

 

GoiâniaPrev (Av. B n°155 Setor Oeste, Goiânia-GO, Cep.: 74110-030 )