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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM

(62) 3524-2933 / 2934

secmulher@goiania.go.gov.br

Rua 74 e/c 59, n° 423, Centro

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Assistência Social
Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e/ou Familiar

-Descrição do Serviço

A Casa Abrigo Sempre Viva oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica ou nas relações íntimas de afeto com o risco de morte, bem como de seus dependentes. O período de permanência no serviço é de 90 dias, podendo ser prorrogado a critério da equipe interdisciplinar. A localização da Casa Abrigo Sempre Viva é sigilosa por motivo de segurança.

+Previsão e Prazo para Entrega

Por ser medida protetiva, o acolhimento na Casa Abrigo Sempre Viva é determinado quando é identificada a situação de risco ou ameaça à vida, portanto, é imediata.

+Requisitos e Documentos Necessários

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar com risco de morte podendo estar acompanhadas:

  • De dependentes do sexo masculino, até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990;
  • De dependentes do sexo feminino, sem limitação de idade;
  • Crianças e adolescentes do sexo feminino em situação de violência doméstica e familiar com risco de morte, somente acompanhados por responsável legal do sexo feminino.
    Somente serão acolhidas mulheres e filha/filhos que sejam encaminhadas e que assinem o Termo de Compromisso e responsabilidade (filhas/filhos e patrimônio).

Documentos necessários:

  • Registro Geral – RG
  • Cadastro de Pessoa Física – CP
  • Boletim de Ocorrência registrado em Delegacia de Polícia, que relata a atual situação de risco de morte decorrente de violência doméstica ou familiar
  • Exame de corpo e delito
  • Encaminhamento formal da SMPM ou ofício de encaminhamento da DEAM, conforme o caso.
    Observação: o atendimento será realizado mesmo sem a apresentação da documentação.

Custos: Gratuito

+Principais Etapas do Serviço

  • Registrar ocorrência acerca da situação de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM ou na Delegacia mais próxima
  • Encaminhamento à Casa Abrigo Sempre Viva, por autoridade policial ou ordem judicial
  • Recepção/Esclarecimentos e informações sobre o serviço e o atendimento realizado na unidade
  • Acomodação da mulher e dependentes nas instalações físicas, ofertando condições de repouso, repasse de materiais de higiene pessoal, vestuário, alimentação, para garantia de proteção integral
  • Encaminhamentos para outros serviços, quando necessário.

+Local e/ou Forma de Manifestação

A localização da Casa Abrigo Sempre Viva é sigilosa por motivo de segurança.

Canais de atendimento:

  • Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. O serviço é gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas, que funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil.
  • 153 – Mulher Mais Segura (Guarda Civil Metropolitana)
  • 190 – Patrulha Maria da Penha (Polícia Militar)
  •  Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – 1ª DEAM (Região Central)
    Endereço:Rua 24, nº 203, Qd. 49, Lt. 27, Centro – CEP: 74030-060 – Goiânia -GO
    Fones: 3201-2801 / 2802 / 2807 / 2818 / 2820
    E-mail: deam-goiania@policiacivil.go.gov.br
  • Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – 2ª DEAM (Região Noroeste)
    Endereço: Av. do Povo com Rua E, Qd. 10, Lt. 101, Jardim Curitiba-II – CEP: 74480-110 – Goiânia-GO
    Fones: 3201-6344 / 3201-6332 /3201- 6331
    E-mail: 2deam-goiania@policiacivil.go.gov.br