- Lei n° 8.402, de 04 de janeiro de 2006.
(PDF 68 Kb) - Decreto Nº 696, de 29 de março de 2007.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – PROGRAMA GOIÂNIA DIGITAL.
(PDF 3.081 Kb) - Lei Nº 9026, de 24 de janeiro de 2011.
Altera a Lei n.º 8.402, de 04 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
(PDF 45.227 Kb) - Resolução Nº 001, de 4 de agosto de 2011.
Regulamenta os prazos para apreciação dos processos no Comitê Municipal de Apoio ao Programa Goiânia Digital.
(PDF 953 Kb) - Regimento Interno da Estação Digital
(PDF 29 Kb) - Leis diversas
Demais leis podem ser acessadas através deste link - Lei Complementar Nº 214, de 24 de Janeiro de 2011
(PDF 76 Kb) - Tabela de Percentual de Redução a ser informado no PGDAS
( para empresas optantes pelo Simples Nacional )
acessibilidade