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PROCURADORIA Procuradoria-Geral do Município

Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal (PEFPM)

Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal (PEFPM)

Állam Lourenço Rocha

PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Bacharel em direito pela Universidade Federal de Goiás (2015) e especialista em Planejamento Tributário pela Universidade Federal de Goiás (2017).

ATRIBUIÇÕES

Compete à Procuradoria da Fazenda Pública Municipal verificar a legalidade da inscrição da dívida ativa do Município, tributária ou não, promover a cobrança e arrecadação judicial da dívida ativa do Município, emitir pareceres sobre matéria fiscal e propor a elaboração ou promover a revisão de projetos de leis, decretos e regulamentos que envolvam matéria fiscal e tributária, entre outras atribuições.

CONTATO

(62) 3524-1010

allamrocha@goiania.go.gov.br

SUBPROCURADORIA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL