Avisos Aviso da Audiência Pública Conjunta nº 002/2026 – AGR/AR/AMAE Notas Técnicas Nota Técnica Conjunta nº 002/2026/AGR/DIRF-21205 – AGR/AMAE/AR Anexos Anexo I Anexo II A Anexo II B Anexo II C Anexos III A Anexos III B Anexos III C Anexo IV Anexo V
