Emitir guia para pagamento de ITBI

CÁLCULO DE ITBI

Informar

• Inscrição municipal (ITU ou IPTU) ou se o imóvel é rural.
• Telefone para contato
• Endereço do adquirente ou procurador

Anexar

Documentos originais
 Certidão de Matrícula ou Inteiro Teor atualizada.
 Escritura Pública de Compra/Venda, Permuta, Cessão, etc.
 Contrato Particular de Compra/Venda, de Cessão de Direitos.
(quando estes instrumentos já se encontram registrados ou que serão levados a registro junto ao cartório de imóveis).
 Carta de arrematação, adjudicação (anexar laudo avaliação judicial).
 Formal de partilha (acompanhado da petição).
 Contrato social e alterações (realização de capital com imóveis).
 RG e CPF/CNPJ do adquirente e procurado (se for o caso).
 Quando o processo for pedido por terceiro, este deverá anexar também:
Procuração pública com poderes específicos para transmissão do imóvel, conforme termo de ajuste e conduta, celebrado com o Ministério Público.
 Quando se tratar de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário/credor, nos termos do art.26, par.7., lei 9514.1997, anexar também: Certidão do
oficial do registro de imóveis, declarando expressamente que o devedor/fiduciante, após regularmente intimado, não apareceu para quitar as parcelas em atraso do financiamento.
Para imunidades, isenções e não incidências do ITBI (INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL).
O contribuinte para obter o benefício fiscal deve abrir o processo de transmissão de imóveis – código 624. A lei complementar municipal 344/2021 determina que os cartórios de registros de imóveis devem exigir o laudo de avaliação do ITBI, expedido pelo Secretário de Finanças, para os casos de imunidade/isenção/não incidência deste
imposto. Para gozar destes benefícios fiscais, os interessados, além da documentação acima mencionada, deverão anexar também:
 Requerimento ao secretário de finanças, solicitando o benefício;
 Cópia do Contrato social e Alterações.
 Cartão do CAE (Cadastro Atividades Econômicas) no município.
 Declaração cadastral do imóvel e BIC – Boletim Informações Cadastrais.
Observações, orientações e informativos gerais:
 Em caso do imóvel ser uma área, chácara ou fazenda, anexar mapa com roteiro para vistoria in loco.
 O laudo de avaliação do ITBI, para fins de registro, poderá ser emitido após a quitação do ITBI e outros débitos fiscais sobre o imóvel.
 Edifícios em construção, anexar cópia da certidão do registro da incorporação no cartório de imóveis, com o quadro de áreas;
 Recolher a taxa de expediente do processo antes do lançamento ITBI.
 Todos os imóveis deverão estar disponíveis para vistoria in-loco, exceto os apartamentos averbados.
 Quando se tratar de imóveis do setor campinas, anexar cópia da certidão de limites e confrontações, expedida pela SEPLANH.
 O credor ou fiduciário, tem legitimidade para requerer a guia do ITBI em nome do devedor ou fiduciante, desde que faça por escrito e pelo representante legal, isso para os casos em que o devedor entrou na posse do imóvel sem recolher o ITBI.
Em virtude da inadimplência, o credor deve recolher o ITBI do devedor para promover a cobrança.
 O cálculo do ITBI também pode ser feito também pelo site: goiania.go.gov.br,
Serviços, ITBI/Taxas, Geração de processo e Cálculo do imposto. – Clique aqui para acessar
RESTITUIÇÃO DE ITBI
Informar
 Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
 Telefone para contato
Anexar
 Requerimento solicitando a restituição do tributo.
Documentos originais
 Escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
 Escritura pública de rescisão ou distrato.
 Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
 RG e CPF do responsável.
 DUAM e Comprovante de pagamento do imposto.
 Extrato bancário contendo os dados bancários (banco, agência e número da
conta).
REVISÃO DE AVALIAÇÃO DO ITBI
Informar
 Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
 Número do processo de lançamento do ITBI
 Telefone para contato
Anexar
 Requerimento/pedido de revisão para a Diretoria de Lançamento e Fiscalização
Imobiliária.
 Duas avaliações de mercado, assinadas por imobiliárias ou corretores legalmente
habilitados.
Documentos originais
 Instrumento/título de aquisição do imóvel.
 Certidão de matrícula do imóvel no cartório de registro.
 Outros documentos que o contribuinte julgar importante.

Atendimento presencial

Local: Atende Fácil 

Atendimento Online

Local: site prefeitura de Goiânia.