CÁLCULO DE ISTI

Informar

• Inscrição municipal (ITU ou IPTU) ou se o imóvel é Rural.
• Telefone para contato
• Endereço do adquirente ou procurador

Anexar

Cópia simples

• Certidão de Matrícula ou Inteiro Teor atualizada.
• Escritura Pública de Compra/Venda, Permuta, Cessão, etc.
• Contrato Particular de Compra/Venda, de Cessão de Direitos.
  (quando estes instrumentos já se encontram registrados ou que serão levados a registro junto ao cartório de imóveis).
• Carta de arrematação, adjudicação (anexar laudo avaliação judicial).
• Formal de partilha (acompanhado da petição).
• Contrato social e alterações (realização de capital com imóveis).
• RG e CPF/CNPJ do adquirente e procurado (se for o caso).
• Quando o processo for pedido por terceiro, este dever anexar também: Procuração pública com poderes específicos para transmissão do imóvel, conforme termo de ajuste e conduta, celebrado com o Ministério Público.
• Quando se tratar de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário/credor, nos termos do art.26, par.7., lei 9514.1997, anexar também: Certidão do oficial do registro de imóveis, declarando expressamente que o devedor/fiduciante, após regularmente intimado, não pareceu para quitar as parcelas em atraso do financiamento.

Para imunidades, isenções e não incidências do ISTI.

O contribuinte para obter o benefício fiscal deve abrir o processo de transmissão de imoveis – código 624. A lei complementar municipal 265/2014 determina que os cartórios de registros de imóveis devem exigir o laudo de avaliação do ISTI, expedido pelo Secretário de Finanças, para os casos de imunidade/isenção/não incidência deste imposto. Para gozar destes benefícios fiscais, os interessados, além da documentação acima mencionada, deverão anexar também:

• Requerimento ao secretario de finanças, solicitando o beneficio;
• Cópia do Contrato social e Alterações.
• Cartão do CAE (Cadastro Atividades Econômicas) no município.
• Declaração cadastral do imóvel e BIC – Boletim Informações Cadastrais.

Observações, orientações e informativos gerais:

• Das alíquotas:
  • 2,00% – sobre o valor venal (venda) para todas as transmissões;
  • 0,50% – sobre o valor financiado até R$200.000,00
  • 1,00% – sobre o valor financiado de R$200.000,01 a R$ 650.000,00
  • 2,00% – sobre o restante.
• Em caso do imóvel ser uma área, chácara ou fazenda, anexar mapa com roteiro para vistoria in-loco.
• O laudo de avaliação do ISTI, para fins de registro, poderá ser emitido após a quitação do ISTI e outros débitos fiscais sobre o imóvel.
• Edifícios em construção, anexar cópia certidão do registro da incorporação no cartório imóveis, com o quadro de áreas;
• Recolher a taxa de expediente do processo antes do lançamento ISTI.
• Todos os imóveis deverão estar disponíveis para vistoria in-loco, exceto os apartamentos averbados.
• Quando se tratar de imóveis do setor campinas, anexar cópia da certidão de limites e confrontações, expedida pela SEPLANH.
• O credor ou fiduciário, tem legitimidade para requerer a guia do ISTI em nome do devedor ou fiduciante, desde que faça por escrito e pelo representante legal. isso para os casos que o devedor entrou na posse do imóvel sem recolher o ISTI. Em virtude da inadimplência o credor deve recolher o ISTI do devedor para promover a cobrança.
• O cálculo do ISTI também pode ser feito também pelo site: goiania.go.gov.br, Serviços, ISTI/Taxas,  Geração de processo e Cálculo do imposto.  (clique aqui)

RESTITUIÇÃO DE ISTI

Informar

• Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
• Telefone para contato

Anexar

• Requerimento solicitando a restituição do tributo.

Cópia simples

• Escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
• Escritura pública de rescisão ou distrato.
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
• RG e CPF responsável.
• DUAM e Comprovante de pagamento do imposto.
• Extrato bancário contendo os dados bancários (banco, agência e número da conta).

REVISÃO DE AVALIAÇÃO DO ISTI

Informar

• Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
• Número do processo de lançamento do ISTI
• Telefone para contato

Anexar

• Requerimento/pedido de revisão para a diretoria do departamento da receita imobiliária.
• Duas avaliações de mercado, assinadas por imobiliárias ou corretores legalmente habilitados.

Cópia simples

• Instrumento/título de aquisição do imóvel.
• Certidão de matrícula do imóvel no cartório de registro.
• Outros documentos que o contribuinte julgar importante.