Revisão de desenquadramento do Simples Nacional

Descrição do serviço

Recurso ou impugnação do Simples Nacional.

Requisitos e Documentos Necessários

A petição (pedido) de impugnação e/ou recurso deverá estar devidamente assinada pelo representante legal da empresa ou por mandatário regularmente constituído;

  • Conter, no mínimo, as seguintes informações:
    • Qualificação da ‘ME e/ou EPP’ e de seu representante legal;
    • Número de sua inscrição no cadastro de atividades econômicas do município (CAE);
    • Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    • Qualificação do signatário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do ministério da fazenda (CPF);
    • Endereço completo onde receberá as comunicações;
    • Motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
    • Pedido e causa de pedir.
  • Estar instruída (impugnação e/ou recurso) com os documentos em que se fundar e mais os seguintes:
    • Cópia do Contrato Social ou do Estatuto e das alterações havidas, ou de consolidação, regularmente registrados no órgão competente;
    • Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao CNPJ;
    • Cópia do CPF e da identidade do responsável legal da empresa requerente ou do seu mandatário;
    • Instrumento de mandato, na hipótese da impugnação ser feita por representante legal da empresa.
    • A critério da autoridade competente para apreciar o pedido, além dos documentos referidos nas Alíneas “a” a “d”, do inciso III, poderão ser exigidos outros documentos ou esclarecimentos complementares.

Observações

  • A impugnação deverá ser dirigida á diretoria de fiscalização tributária, da superintendência de administração tributária, da SEFIN.
  • O recurso deverá ser dirigido a Superintendência de Administração Tributária.
  • O processo deverá ser aberto em “nome da pessoa jurídica e nunca em nome de terceiros.
  • Nunca abrir processo com outro assunto. Se o assunto for sobre o Simples Nacional, o processo terá de ser aberto como ‘Simples Nacional’.
  • A impugnação e/ou recurso que não for ‘direcionado’ a Diretoria de Fiscalização Tributária e/ou Superintendência de Administração Tributária”, relativo ao ‘indeferimento ou exclusão’, não será recebido pela gerência do Simples Nacional para análise. Por exemplo: Requerimento direcionado a Receita Federal.
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).