Revisão de cobrança da taxa de iluminação pública

Descrição do serviço

Reclamação sobre taxa de iluminação pública (COSIP).

Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (IPTU ou ITU)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento solicitando a reclamação de iluminação pública (COSIP), assinado pelo responsável ou procurador com procuração.

Cópia simples

  •  DUAM do imposto do ano reclamado.
  • Talão de energia (dos 12 meses do ano anterior ao reclamado ou relatório da enel caso tenha o valor pago como COSIP (CIP)  em separado).
  • RG e CPF/ CNPJ do proprietário.
  • Certidão de matrícula do imóvel ou documento que comprove a propriedade (com firma reconhecida).
  • Para processo de restituição:  documento que comprova propriedade/domínio útil ou posse.

Observações

  •  Está beneficiado por iluminação pública, de acordo com a Lei  complementar nº 119 de 27/12/2002, o imóvel distante até um raio de sessenta metros (60m) do poste dotado de luminária.
  • O requerente pode ser o proprietário ou inquilino.
  • Os distritos são distribuídos conforme Art. 3 e parágrafos do Decreto nº 284 de 27/01/2003, e estão relacionados no mesmo decreto.
  • Forma de pagamento – valor: o  valor da COSIP e total do custeio da iluminação pública rateado  entre imóveis edificados e não edificados. É distribuído por distrito, sendo para imóveis vagos, valor anual através da DUAM de ITU e  para imóveis  edificados, valor mensal através do talão de energia (ENEL).
  • Reclamações:  lâmpadas  queimadas, lâmpadas  ligadas  durante  o  dia: entre no site prefeitura, @atendimento156 (clique aqui), cadastrar solicitação, digite iluminação e  forneça  os  seguintes  dados:  endereço completo com quadra e lote, ponto  de  referência, nome,  telefone  e  número do poste quando possível.
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).