Certidão de Início de Obras

Descrição do serviço

** Para emissão de Certidão de Início de Obra considera-se obra iniciada aquela que tiver concluída sua fase de fundação.

** Considera-se fase de fundação, para efeito desta lei, a perfuração e concretagem da fundação até o bloco de transição ou vigas baldrames.

** Para comprovação do estabelecido no § 1º deste artigo e emissão da Certidão de Início de Obra, nos termos do art. 20, deverá ser apresentada uma declaração do Responsável Técnico pela execução da obra de que a mesma está de acordo com os projetos de fundação e projeto arquitetônico licenciado atestando sua fase, e após Laudo de Vistoria Fiscal, a referida Certidão será emitida.

** A Certidão de Início de Obra deverá ser solicitada dentro do prazo de validade do Alvará de Construção e emitida ou indeferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Previsão e Prazo para Entrega

Até 30 dias da data de solicitação
(somado o tempo em que o processo estiver com o solicitante para atender diligências)

Requisitos e Documentos Necessários
  • Informar o Nº do Projeto Aprovado (mesmo número do Alvará de Construção)
Principais Etapas do Serviço

Auditoria Documental
Auditoria do Projeto Aprovado (aqueles emitidos por declaração ou análise eletrônica)
Auditoria da Obra, mediante vistoria fiscal
Emissão da Certidão
Assinatura da Certidão

Formas de Prestação do Serviço

PRESENCIAL – Processos físicos até ABRIL/2022 –
ONLINE – Processo Eletrônico Digital a partir de MAIO/2022

Local e/ou Forma de Manifestação

Atender a Instrução Normativa nº 003/2022 – SEPLANH
Diretoria de Fiscalização – DIRFIS / Setor de Certidões – SETCER
Telefone: (62) 3524-3378