A análise documental do processo e a análise do projeto arquitetônico serão realizadas, respectivamente, pela Chefia de Advocacia Setorial (CHEADV) e pela Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos (DIRAAP), com anuência da Superintendência da Ordem Pública (SUPORD), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH).
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.
Requisitos e Documentos Necessários
Os documentos necessários:
- Requerimento de alvará de autorização para tapumes, preenchido e assinado conforme modelo;
- Declaração de Responsabilidade das informações – preenchida e assinada conforme modelo;
- Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
- Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;
- Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;
- Croqui cotado do local e do tapume a ser instalado;
- ART/RRT do(s) autor(es) do projeto e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra.
Principais Etapas do Serviço
Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela
Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:
- Abertura de processo;
- Análise do processo documental;
- Análise do projeto arquitetônico;
- Aprovação e emissão do alvará de autorização.
Formas de Prestação do Serviço
** Os horários para resolução de dúvidas com analistas são agendados previamente através de nosso telefone: 3524-6381/6342, com a recepcionista, sendo que cada analista terá um horário e dia específico para o atendimento/plantão de dúvidas;
** Em outros casos, para consulta de processos ou resolução de dúvidas quanto ao trâmite de processos, há servidores administrativos disponíveis para atendimento via telefone ou pessoalmente.
Local e/ou Forma de Manifestação
Presencial: LOJAS ATENDE FÁCIL.