As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI correspondem a uma série de iniciativas criadas como parte de um processo de redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que está vinculado a Política Nacional de Assistência Social, com repasse fundo a fundo aos municípios de maior incidência de trabalho infantil. As ações ocorrem de forma intersetorializadas incluindo governo e sociedade civil organizada que articulam a formação de uma rede de proteção de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados, dentre eles o trabalho infantil. Cabe ao poder público municipal a gestão dessas ações estratégicas de enfrentamento ao trabalho infantil.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
O Planejamento deve definir o que fazer, como e quando executar as ações previstas, para quem direcionar a ação e quem é responsável por ela. É importante construir um cronograma para que a rede intersetorial possa observar os prazos para cumprimento das metas e os resultados esperados. As ações devem ser vinculadas aos eixos que constituem o redesenho do PETI.
Requisitos e Documentos Necessários
O direito é facultado a todas as famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos em situação de trabalho. Os documentos são os de identificação pessoal. A forma do atendimento ocorre de acordo com a demanda apresentada no ato do acolhimento da família.
A construção de fluxos de atendimento em que as diversas políticas pactuam suas responsabilidades, pode evitar a revitimização dos usuários. Se a família concordar, inicia-se pela inscrição no Cadastro Único, o que facilita o conhecimento do perfil socioeconômico das famílias e permite acesso a mais de vinte programas governamentais, como moradia, renda, entre outros. Para identificar a melhor atividade a ser indicada, é necessário fazer uma avaliação técnica da situação social e familiar da criança ou adolescente. Essa avaliação, como todo o processo de encaminhamento, é realizada pelas equipes técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS. Recomenda – se, ainda, a inserção das crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) que pode ser complementada por outra atividade protetiva. A participação nos grupos do SCFV é importante para evitar a reincidência da situação de trabalho infantil.
Principais Etapas do Serviço
As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI estão organizadas em cinco eixos:
I – Informação e mobilização nos territórios;
II – Identificação;
III – Proteção Social;
IV – Apoio à defesa e Responsabilização;
V – Monitoramento.
Formas de Prestação do Serviço
A prestação dos serviços, além do acompanhamento familiar que ocorre nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) prevê, a realização de campanhas, ações de divulgação, de sensibilização e de esclarecimento da população sobre a importância do combate ao trabalho infantil.
Local e/ou Forma de Manifestação
A porta de entrada são os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS); Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); os espaços destinados a denúncias sobre violações dos direitos humanos como Disque 100/Ligue 180, Aplicativo Prefeitura de Goiânia 24h – Link do Trabalho Infantil.
UNIDADE CREAS CENTRO SUL
Coordenadora: Simone dos Santos Abadia
Endereço: Rua 104 nº 614, Setor Sul
CEP: 74. 080-240 – Goiânia – Goiás
Telefones: 3524-4605 / 3524-4607
E-mail: equipecreassul@gmail.com
UNIDADE CREAS LESTE
Coordenadora : Maria Rosa Caetano
Endereço: Av. Do Ouro, Quadra 75, Lote 4, Jardim Novo Mundo
CEP: 74.715-550 – Goiânia – Goiás
Telefone: 3524-1770
E-mail: equipecreasleste@gmail.com
UNIDADE CREAS NOROESTE
Coordenador: Dalmiron Oliveira de Jesus
Endereço: Rua da República c/ Claudio Manoel da Costa, Quadra 20, Lote. 32, Setor Capuava
CEP: 74.450-390 – Goiânia – Goiás
Telefones: 3298-2726 / 3524-3466 / 3524-3431
E-mail: noroeste.creas@gmail.com
UNIDADE CREAS NORTE
Coordenadora : Benedita Pereira de Medeiros França
Endereço: Alameda Capim Puba, nº 60, Quadra.1, Lote. 04 Setor Centro-Oeste
CEP: 74.001-971 – Goiânia – Goiás
Telefones: 3524-2113 / 3524-2147
E-mail: creasnorte@ hotmail .com
UNIDADE CREAS OESTE
Coordenadora: Nilva Martins Pereira
Endereço: Avenida Sonemberg com Antônio Xavier, nº 1, Praça Conjunto Romildo
Francisco Amaral, Setor Cidade Jardim
CEP: 74.413-050 – Goiânia-Goiás
Telefone: 3524-6914
E-mail: creasoeste@gmail.com