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Comitê Técnico de Uso e Ocupação do Solo - COMTEC

Competências

O Comitê Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo tem por finalidade analisar e deliberar nos processos que versem sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural, conforme disposto no Plano Diretor, relatórios técnicos, legislação urbanística e de edificações em vigor.