acessibilidade

Conselho Municipal de Políticas para a Juventude

Competências

I – proposição de políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da Administração Pública Municipal;

II – estimulo e apoio ao estudo e debate sobre a realidade dos Jovens no Município de Goiânia;

III – estimular e oferecer informações sobre programas e ações direcionadas aos jovens, além de orientação, encaminhamento e apoio para que tenham condição de construir suas trajetórias em busca de melhores formas para a sua formação, visando garantir sua autonomia e emancipação;

IV – elaborar formas para garantir a informação aos jovens sobre políticas de apoio aos estudantes e outras áreas que o abrange;

V – integração com outros órgãos de controle social, visando a definição e a implementação de diretrizes e critérios sobre a destinação de recursos para a área;

VI – articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política municipal do gênero;

VII – proposição e acompanhamento da execução de projetos, programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos da Juventude;

VIII – monitoramento das ações relativas às políticas de gênero, no âmbito da Administração Municipal, no sentido de eliminar todas as formas de discriminação;

IX – fiscalização da execução da política municipal relativa aos direitos dos jovens nas esferas governamentais e não-governamentais;

X – denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violação de seus direitos, bem como encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;

XI – promoção de intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, necessários ao cumprimento de seus objetivos;

XII – instalação comissões temáticas para o estudo de assuntos pertinentes à sua área de atuação, quando se fizer necessário.

XIII – solicitação de informações, certidões, atestados, cópias de documentos e de outros expedientes ou processos administrativos referentes aos assuntos tratados pelo Conselho aos órgãos/entidades públicos federais, estaduais e municipais.