Diretoria de Controle da Gestão

Competências

I – proceder análise prévia de processos, visando a Certificação de Regularidade da despesa e as suas respectivas liquidações, referentes aos seguintes assuntos:

a) processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação, credenciamentos, concessões, permissões, alienações, desapropriações, convênios, termos de parcerias, termos de transação e outros ajustes firmados com o poder público, que ensejem despesas para o erário municipal;

b) concessão de adiantamentos a servidores, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964;

c) concessão de subvenções sociais, econômicas, contribuições e auxílios;

d) folha de pagamento de pessoal e suas respectivas consignações;

e) obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, contributivas e outras a cargo do Município;

II – proceder à análise das prestações de contas de subvenções sociais, contribuições, auxílios e outros repasses financeiros a entidades conveniadas ou não;

III – proceder à análise das prestações de contas provenientes de adiantamentos a servidores;

IV – proceder à análise da aplicação de recursos de convênios, contratos, ajustes e termos de responsabilidade;

V – acompanhar o processo de elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

VI – acompanhar o cumprimento das metas do PPA, visando comprovar a conformidade de sua execução;

VII – analisar as contas de gestão e de governo da administração municipal;

VIII – analisar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;

IX – auxiliar na elaboração do Relatório Anual Global do Controle Interno, bem como, Certidão do Controle Interno;

X – realizar diligências externas, sempre que necessário, a fim de dar cumprimento às suas atribuições, bem como para verificar a veracidade e consistência das informações e documentos acostados aos processos;

XI – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e que lhe forem determinadas pelo Controlador Geral.

Departamentos

Gerência

Gerência de Exame Prévio

I – promover a análise prévia da documentação que compõe os processos de despesa pública, opinando pela sua regularidade e atendimento dos requisitos formais da despesa quanto aos...

Gerência

Gerência de Análise de Contas de Gestão

I – propor normas, procedimentos e métodos de processamento e disseminação de informações relevantes para o acompanhamento, controle e avaliação das políticas, programas, projetos...

Gerência

Gerência de Análise de Obras Públicas

I – acompanhar e controlar a execução das obras e serviços de engenharia, aferindo seu progresso e a qualidade dos serviços, observando os projetos e especificações técnicas...

Gerência

Gerência de Análise de Contratos e Convênios

I – acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios, termos de pagamento, ajustes e outros similares, tendo em vista os aspectos da legalidade,...

Gerência

Gerência de Contas de Governo

I – analisar toda documentação comprobatória relativa às contas de gestão, representada pelos balancetes mensais da administração direta, autarquias, fundações, agências...