Atos Normativos Próprios
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• Lei Orgânica Municipal
• Plano Diretor do Município de Goiânia de 2022
• Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
• Código de Posturas do Município de Goiânia
• Código Tributário do Município de Goiânia
• Estatuto do Servidor Público Municipal
• Regulamenta o Processo Administrativo
• LAI Municipal
• Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
Atualizado em 19 de março de 2024
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Instruções Normativas – AMMA
Decretos
Decretos Orçamentários
Dúvidas, informações, críticas e sugestões sobre assuntos de competência da Chefia da Casa Civil poderão ser encaminhadas por meio da Ouvidoria.