Nesta página é disponibilizada a Consulta de Leis e Decretos por Número, Ano e Assunto de forma simples e intuitiva. Além disso, você também tem acesso simplificado a todas as leis mais buscadas pelos usuários.
Legislação em Destaque ↓
• Lei Orgânica Municipal
• Plano Diretor do Município de Goiânia de 2007
• Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
• Código de Posturas do Município de Goiânia
• Código Tributário do Município de Goiânia
• Estatuto do Servidor Público Municipal
• Regulamenta o Processo Administrativo
• LAI Municipal
Legislação por Ano ↓
Consulta por ano de Leis e Decretos Municipais.
Decretos por Mês/Ano ↓
Consulta de Decretos e Decretos Orçamentários por mês e ano de sua publicação.
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Dúvidas, informações, críticas e sugestões sobre assuntos de competência da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política poderão ser encaminhadas por meio da Ouvidoria.