Casa Civil

Legislação Municipal

Nesta página é disponibilizada a Consulta de Leis e Decretos por NúmeroAno e Assunto de forma simples e intuitiva. Além disso, você também tem acesso simplificado a todas as leis mais buscadas pelos usuários.

Legislação em Destaque

• Lei Orgânica Municipal
• Plano Diretor do Município de Goiânia de 2007
• Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
• Código de Posturas do Município de Goiânia
• Código Tributário do Município de Goiânia
• Estatuto do Servidor Público Municipal
• Regulamenta o Processo Administrativo
• LAI Municipal

Leis Complementares

    Leis Ordinárias

    Instruções Normativas

      Decretos

        Decretos Orçamentários

          CONSULTA POR ASSUNTO

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