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• Lei Orgânica Municipal
• Plano Diretor do Município de Goiânia de 2007
• Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
• Código de Posturas do Município de Goiânia
• Código Tributário do Município de Goiânia
• Estatuto do Servidor Público Municipal
• Regulamenta o Processo Administrativo
• LAI Municipal

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