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Cadastro de Empresa

Cadastro de Empresa

 A inscrição no cadastro de empresas da Secretaria Municipal de Administração se fará pela apresentação de requerimento dirigido à secretaria e do preenchimento da ficha cadastral - conforme modelo anexo - devidamente carimbados e assinados pelo sócio/proprietário da empresa e/ou por seu representante legal.

  1. No caso da inscrição promovida por representante legal, deverá ser comprovada a representação mediante apresentação de procuração com poderes para tal, cuja cópia instruirá os autos do registro.

Para a inscrição no Registro Cadastral ou para a atualização dos registros cadastrais existentes, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:

  1. Cédula de identidade e CPF dos sócios;
  2. Registro comercial, no caso de firma individual;
  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, o documento da eleição de seus administradores;
  4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da eleição da diretoria em exercício;
  5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  6. Comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual (CAE/FIC) do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica;
  7. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica;
  8. Alvará de Vigilância Sanitária (para empresas do ramo de gêneros alimentícios e outros afins) expedido pela Prefeitura e ou Estado do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica;
  9. Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador" com prazo de validade em vigor;
  10. Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
  11. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica
  12. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais (ISS), expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica;
  13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011
  14. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;
  15. Apresentar declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º, da constituição Federal e nos termos dos artigos 27, inciso V e 78 inciso XVIII, da Lei 8.666/93;
  16. Apresentar 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para o desempenho das atividades compatíveis com o ramo comercial da pessoa jurídica;
  17. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente (deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da empresa).
  18. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, o qual deverá apresentar resultado igual ou superior a um, e deverá ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas seguintes: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1; ILC = (AC) / (PC) ≥ 1; ISG = AT/(PC+ELP) ≥ 1·  

Os documentos listados acima poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente;

As certidões que não mencionem prazo de validade serão aceitas desde que emitidas com data não superior a 60 (sessenta) dias da data de emissão das mesmas;

Do indeferimento do pedido de inscrição, da sua alteração ou do cancelamento do registro e nos casos de aplicação de sanção administrativa, cabe recurso de reconsideração dirigido ao Secretário Municipal de Administração.

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