I – revisar, atualizar e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
II – subsidiar tecnicamente e operacionalmente o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Goiânia;
III – elaborar e apresentar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Goiânia – CMS o relatório anual de salubridade do Município de Goiânia;
IV – planejar, elaborar e propor ao Conselho Municipal de Saneamento Básico as revisões quadrienais do Plano Municipal de Saneamento Básico de Goiânia;
V – acompanhar sistematicamente a implementação das ações propostas neste Decreto, além daquelas ações afetas aos serviços de saneamento básico;
VI – criar e estruturar o Sistema Municipal de Informações do Saneamento Básico de Goiânia – SMISB, a partir dos dados obtidos pelo rigoroso acompanhamento das ocorrências e da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII – atualizar, de forma permanente, o Sistema Municipal de Informações do Saneamento Básico de Goiânia a partir das orientações da Agência de Regulação de Goiânia – AR, dos dados dos prestadores dos serviços de saneamento básico e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VIII – propor mecanismos de efetiva representação da sociedade civil para o exercício do controle social dos serviços de saneamento básico, no Município de Goiânia;
IX – propor minutas de regulamentações, na perspectiva do planejamento e do alcance de maior eficiência na prestação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
X – sistematizar as legislações e suas alterações, os dados de planejamento da expansão urbana, incluindo atualização dos dados cadastrais imobiliários e os mapeamentos atualizados, visando o acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas de cobertura e melhoria de qualidade dos serviços de saneamento básico; e
XI – analisar e propor ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Goiânia – CMSB ações de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.
Parágrafo único. O Comitê Técnico de Planejamento Integrado dos Serviços de Saneamento Básico de Goiânia terá regulamento próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Goiânia.