I – analisar os processos referentes às Progressões Funcionais previstas na legislação de carreira dos servidores públicos municipais e solicitar diligências para sua completa instrução, por meio de atos a serem editados pelo Chefe da Casa Civil;
II – elaborar os decretos de progressão funcional de servidores de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e submeter à apreciação do Diretor Jurídico;
III – auxiliar a Gerência de Consolidação Legislativa a manter a legislação relativa à progressão nas carreiras da Administração Pública Municipal devidamente compilada no Sistema de Controle da Legislação Municipal;
IV – exercer outras atividades correlatas às suas atribuições ou que lhe sejam conferidas pelo Diretor Jurídico.
