Decreto nº 4.486, de 29 de outubro de 2024 – ‘Altera o Decreto nº 1.405, de 11 de abril de 2017, para atualização e aprimoramento normativo’.
Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 – ‘Cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, dispõe sobre sua estruturação, funcionamento e dá outras providências’.
Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021 – ‘Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia’.
Decreto nº 1.405, de 11 de abril de 2017 – ‘Aprova o Regimento Interno do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (CTF)’.
- Instrução Normativa n° 01/2018/CTF – Julgamento em Bloco
- Instrução Normativa n° 02/2018/CTF – Prioridade de Tramitação
- Instrução Normativa n° 01/2022/CTF – Procedimentos e Prazos para a Lavratura de Acórdãos
- Portaria Sefin nº 17/2023 – Disciplina os procedimentos para atendimento presencial e o despacho de memoriais junto aos Conselheiros do CTF
- Portaria Sefin nº 34/2023 – Institui o procedimento aplicável para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no âmbito do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF
- Instrução Normativa nº 11/2023 – Estabelece o procedimento e requisitos para conversão de julgamento em diligência no âmbito do Conselho Tributário Fiscal
- Instrução Normativa n° 12/2023/CTF – Disciplina o uso de Videoconferência nas sessões de julgamento de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal