acessibilidade
AR Agência de Regulação de Goiânia

Apresentação

Lei de Criação ARG

Acesse nestes links, a integra da lei de criação da Agência de Regulação de Goiânia:

  • Lei Nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016  (clique aqui).
  • Lei N° 10.297, de 27 de dezembro de 2018 (clique aqui).
  • Decreto N° 246, de 15 de janeiro de 2021 (clique aqui).