A Agência de Regulação de Goiânia – AR é uma entidade autárquica de administração indireta do Poder Executivo, criada pela Lei Nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, pela Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com área de atuação estratégica para consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, e, também, com organizações não governamentais ou privadas e com a comunidade em geral, visando ao desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem uma ação governamental conjunta.

A AR está legalmente habilitada para atuar na regulação, controle e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Município de Goiânia e por delegação os de competência estadual e federal.

De acordo com o Art. 18, da Lei Nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016 e detalhado pelos Arts. 7º e 8º, do Decreto Nº 246, de 15 de janeiro de 2021, o exercício das atividades se fará segundo os dispositivos legais que disponham sobre sua prestação, de forma a garantir os direitos dos consumidores, da ordem econômica, a livre concorrência, a defesa da economia popular, a preservação do meio ambiente, a defesa da vida e da saúde pública e o que dispuserem, de modo específico, as leis, regulamentos, normas, instruções e, em especial, os contratos de concessão e os instrumentos de permissão e autorização para prestação de serviços.