acessibilidade

Competências

I – elaborar estudos jurídicos sobre as matérias tratadas em atos legislativos e minutas de decreto;

II – realizar análise técnico-jurídica de projetos de lei e minutas de atos normativos, quando necessário;

III – elaborar as razões de veto a autógrafos de lei, dentro dos prazos legais;

IV – manter atualizado o levantamento da legislação municipal pendente de regulamentação;

V – acompanhar a publicação dos atos normativos no Diário Oficial do Município;

VI – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor.

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