Para o cumprimento da Lei Complementar Municipal n° 324/2019 (Lei das Calçadas), foi criado o Serviço de Orientação sobre Acessibilidade (Soa), na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Imediato.
Não há requisitos.
Visita à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas para orientação quanto à Legislação e Normas Técnicas aplicáveis quando da construção, modificação ou adaptação de calçadas.
Através de orientação presencial.
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas
Rua 99, n° 66, Setor Sul – fone: (62) 3524-2802
E-mail: gabinete.smdh@gmail.com
Instagram: @direitoshumanosgyn
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