Emissão de autorização para estacionamento temporário de ambulante em logradouro público.
Descrição do serviço
Previsão e Prazo para Entrega
90 dias conforme disponibilidade.
Requisitos e Documentos Necessários
- Atestado médico (físico e psicológico);
- Carteira de identidade e CPF;
- Atestado de antecedentes criminais (estadual);
- Comprovante de residência em nome do requerente ou comprovar parentesco;
- Croqui cotado do local solicitado;
- Documento contendo declaração expressa de assentimento do proprietário dos imóveis fronteiriços ao logradouro sobre o qual se pretende a autorização de uso ou utilização (autenticado em cartório).
Principais Etapas do Serviço
- Requerimento;
- Análise da documentação;
- Vistoria fiscal;
- Deferimento ou indeferimento;
- Cadastro;
- Emissão da autorização caso deferimento.
Formas de Prestação do Serviço
Atendimento presencial nas agências de atendimento da prefeitura – Atende Fácil.
Local e/ou Forma de Manifestação
Agências de atendimento da prefeitura Atende Fácil.