Emissão da licença provisória para Eventos/Divertimento Público e Similares.
Descrição do serviço
Previsão e Prazo para Entrega
Média de 60 dias.
Requisitos e Documentos Necessários
• Requerimento ou ofício solicitando a instalação, constando:
1 – Local de realização do Evento;
2 – Data (inicial/final);
3 – Horário de Funcionamento do Evento.
– ATENÇÃO! O requerimento/Ofício deverá ser solicitado com antecedência de no mínimo de 30 dias da data do Evento, conforme previsão expressa na Lei Municipal N.º 9.861/2016.
• Documentos Pessoais (pessoa física e/ou contrato social se for pessoa jurídica) ou Procurador devidamente constituído;
• Autorização do proprietário do Local, contendo o número da identidade, CPF e telefone de contato ou Contrato de Locação para o Evento;
• Uso do solo (ser a atividade pretendida permitida em lei para a zona de uso);
• Apresentação da licença ambiental ou protocolo quando for o caso – AMMA;
•Apresentação do Parecer Técnico de Trânsito – SMM
• Apresentação do alvará sanitário ou protocolo quando for o caso;
• Apresentação do Certificado de Conformidade dos Bombeiros/Protocolo;
• Efetuar o pagamento de Taxa Municipal.
Principais Etapas do Serviço
• Requerimento junto as unidades de atendimento da prefeitura – Atende Fácil;
• Solicitação de documento – Uso do Solo, antes da análise da documentação;
• Análise da documentação;
• Indeferimento ou deferimento da solicitação;
• Emissão da licença provisória caso deferimento;
• Retirada da Licença mediante pagamento de Taxa de Autorização de Licença.
Formas de Prestação do Serviço
Atendimento presencial nas agências de atendimento da prefeitura (Atende Fácil).
Local e/ou Forma de Manifestação
Agências de atendimento da prefeitura (Atende Fácil).