Empresa Fácil – Taxa de inspeção sanitária (Alvará de Autorização Sanitária)

Descrição do serviço

O Alvará de Autorização Sanitária é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que autoriza o funcionamento de um estabelecimento que exerça atividades passíveis de fiscalização de Vigilância Sanitária.

As atividades sujeitas a fiscalização sanitária estão definidas na Portaria Municipal 406/2019, a qual também define o risco sanitário de cada atividade.

Previsão e Prazo para Entrega

Solicitações de renovação de alvará sanitário:

– Após finalização do pedido e pagamento da taxa, o Alvará Sanitário atualizado é disponibilizado no sistema empresa fácil em até 72 horas.

 

Solicitações de primeiro alvará ou alterações de endereço e/ou atividades do alvará sanitário:

– Para empresas com atividades de baixo risco: após finalização do pedido e pagamento da taxa, o Alvará Sanitário é disponibilizado no sistema empresa fácil em até 72 horas.

– Para empresas com atividades de alto risco: será realizada análise prévia da documentação anexada ao pedido, e caso não haja pendências, a solicitação é encaminhada para a coordenação responsável pela fiscalização da atividade. Após finalização da inspeção e deferimento do pedido, o alvará sanitário é disponibilizado em até 72 horas após o pagamento da taxa gerada.

Requisitos e Documentos Necessários

Para renovação do alvará:

  • CAE – Cadastro de Atividade Econômica
  • Alvará do Corpo de Bombeiros
  • Certificado de Regularidade Técnica (nos casos previstos)
  • Pagamento de taxa

 

Para solicitações de primeiro alvará ou alterações de endereço e/ou atividades do alvará sanitário:

  • CAE – Cadastro de Atividade Econômica (nos casos de alteração de endereço ou atividades o a solicitação deve ser realizada somente após 48h da alteração/atualização do CAE)
  • Alvará do Corpo de Bombeiros
  • Certificado de Regularidade Técnica (nos casos previstos)
  • Planta baixa e memorial descritivo aprovados na DVISAM (nos casos previstos)
  • Autorizações da ANVISA (nos casos previstos)
Principais Etapas do Serviço
  • Acessar o site da Prefeitura de Goiânia (clique para acessar)
  • Informar o CPF e a senha (caso NÃO tenha a senha fazer 1º acesso e criar senha)
  • Clique na janela “Empresa fácil”.

Selecionar as opções conforme a situação:

A) – Clique em “NOVO ALVARÁ” – esta opção é para primeiro alvará, alterações de endereço (em relação ao último alvará sanitário emitido no sistema) e atividade (alterações de atividade que impliquem em mudança dos cnaes cadastrados no CAE)

B) Clique em “RENOVAR” – esta opção é para renovação de alvará sanitário (nesta opção as atividades e o endereço do alvará sanitário não são alteradas, mesmo que tenham sido realizadas alterações no CAE)

C) Clique em “ALTERAR” – esta opção é utilizada para atualizar/alterar as informações abaixo:

1) Opção “Identificação”: Atualizar os dados da empresa (razão social, nome fantasia e representante legal) após atualização no CAE (aguardar 48h após alterado no CAE);

2) Opção “Atividades”: Alterar atividades e porte dentro do(s) CNAE(s) que constam no alvará sanitário vigente;

3) Opção “Técnicos”: Alterar ou incluir responsável técnico pelo estabelecimento;

4) Opção “Anexos”: Para incluir documentos relacionados as alterações de responsável técnico ou outras, caso pertinente.

 

Dúvidas Frequentes

Acesse o Guia para orientação ao contribuinte” – clique para acessar

Formas de Prestação do Serviço

O serviço deve ser solicitado via online por intermédio do Empresa Fácil

Local e/ou Forma de Manifestação

A manifestação pode ser realizada via online por intermédio do Empresa Fácil