Consulta às Leis e Decretos

Descrição do serviço

Nesta página é disponibilizada a Consulta de Leis e Decretos por NúmeroAno e Assunto de forma simples e intuitiva. Além disso, você também tem acesso simplificado a todas as leis mais buscadas pelos usuários.

  • Em caso de dúvidas poderá ser solicitado auxílio via presencial, telefone ou e-mail, junto a Gerência de Consolidação Legislativa;
  • Os documentos solicitados serão encaminhados por e-mail.
Requisitos e Documentos Necessários

Ter dados para subsidiar a pesquisa, como exemplo: data, assunto, nomes, palavras-chave, etc.

Formas de Prestação do Serviço

Online: Acessando a página de Legislação Municipal, Clique aqui;

Presencialmente: Através da Gerência de Consolidação Legislativa da Casa Civil, localizada no Paço Municipal.

Por telefone: 62 3524-3358

Por e-mail: gabinetecivil@gmail.com

Local e/ou Forma de Manifestação

Presencial: Gerência de Consolidação Legislativa da Diretoria Técnico-Legislativa da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
Avenida do Cerrado, 999 – Bloco F, 2º Andar – Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges das 08h às 12h e 14h às 18h.
E-mail: gabinetecivil@gmail.com
Fone: 62 3524-3358