Consultas às Leis e Decretos

62 3524-1096

chegab@goiania.go.gov.br

Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO

Segunda a Sexta de 08h às 18h

Descrição

a) disponibilização de acesso ao sistema de Consulta de Leis e Decretos por Número, Ano e Assunto de forma simples e intuitiva. Além disso, o contribuinte tem acesso simplificado a todas as leis mais buscadas pelo link das “Leis em Destaque”;

b) em caso de dúvidas poderá ser solicitado auxílio via presencial, telefone ou e-mail, junto à Chefia da Casa Civil;

c) os documentos solicitados poderão ser encaminhados por e-mail; e

e) as impressões solicitadas de legislação anterior ao ano de 1960, que não constam nas edições do Diário Oficial do Município de Goiânia, terão certidão editada pela Chefia da Casa Civil.

Previsão e Prazo para Entrega

a) prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) para pesquisa em meio físico; e

b) prazo máximo de 2h (duas horas) para pesquisa em documentos eletrônicos.

Requisitos e Documentos Necessários

Ter dados para subsidiar a pesquisa, como exemplo: data, assunto, nomes, palavras-chave, etc.

Principais Etapas do Serviço

a) acessar a página do Sistema de Legislação – SILEG clicando aqui;

b) selecionar os filtros desejados, Consulta por Ano ou Consulta por Assunto

Formas de Prestação do Serviço

a) online: acessar a página de Legislação Municipal por meio do link https://www.goiania.go.gov.br/casa-civil/legislacao-municipal/;

b) presencialmente: na Chefia da Casa Civil, localizada no Paço Municipal;

c) por e-mail: casacivil@goiania.go.gov.br; ou

d) por telefone: (62) 3524-6325.

Local e/ou Forma de Manifestação

a) presencial: Chefia da Casa Civil – Paço Municipal no:

1. endereço: Avenida do Cerrado, 999 – Bloco F, 2º Andar – Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges; e

2. horário: das 8 horas às 12 horas e 14 horas às 18 horas;

b) por e-mail: casacivil@goiania.go.gov.br ;

c) por telefone: (62) 3524-6325.