A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Além do Número de Identificação Social – NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Até 45 dias corridos. A depender, principalmente, da existência ou não de cadastramento anterior no Cadastro Único.
Requisitos e Documentos Necessários
A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
Para ser gerada a Carteira de Idoso, é necessário que o requerente esteja cadastrado antes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os atendentes do CRAS ( Centro de Referência da Assistência Social ) mais próximo irão gerar a carteira a partir do NIS do requerente (caso o idoso não seja ainda inscrito no Cadastro Único, os atendentes do CRAS o cadastrarão na ocasião).
Principais Etapas do Serviço
Para emitir a carteira, você deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município. Se inscrever no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, caso ainda não esteja inscrito.
Ao inscrever-se no Cadastro Único, você receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS poderá solicitar a Carteira no sistema. Caso o idoso já tenha seus dados no Cadastro Único, o CRAS irá verificar o NIS existente e solicitar a carteirinha a partir dele, também no sistema.
A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida, o setor poderá fornecer uma Declaração Provisória com prazo de validade.
Local e/ou Forma de Manifestação
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS
Responsável: Nélio Fortunato de Oliveira (Secretário)
Endereço: Rua 25 A – s/n – Setor Aeroporto
Goiânia – Goiás
CEP: 74070-150
Telefone: 62- 3524-2662/3524-2642