Certidão de Conclusão de Obra

Descrição do serviço

Consiste em documento obrigatório, comprobatório da conclusão da obra, em conformidade com o ato de autorização ou licenciamento, em substituição ao Termo de Habite-se.

Previsão e Prazo para Entrega

Até 60 dias da data de solicitação
(somado o tempo em que o processo estiver com o solicitante para atender diligências)

Requisitos e Documentos Necessários

Realizar login do site da Prefeitura;
Informar o Nº do Cadastro Imobiliário do imóvel;
Informar o Nº do Projeto Aprovado (mesmo número do Alvará de Construção);
Fazer o upload do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros – CERCON, para toda edificação não habitacional OU habitacionais coletivas e seriadas com acesso comum de veículos (verificar normativo junto ao Corpo de Bombeiros Militar);
Fazer o upload da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (dentro do prazo de validade de 90 dias), quando houver mudança quanto a propriedade do imóvel, entre a aprovação do projeto e a solicitação da CCO;
Aprovação da Vistoria de Arborização da AMMA (processo aberto simultaneamente ao de CCO)

 

Principais Etapas do Serviço

Auditoria Documental
Auditoria do Projeto Aprovado (aqueles emitidos por declaração ou análise eletrônica)
Auditoria da Obra, mediante vistoria fiscal
Certificação da quitação do ISS
Emissão da Certidão
Assinatura da Certidão

Formas de Prestação do Serviço

PRESENCIAL – Processos físicos até ABRIL/2022 –
ONLINE – Processo Eletrônico Digital a partir de MAIO/2022

Local e/ou Forma de Manifestação

Atender a Instrução Normativa nº 003/2022 – SEPLANH
Diretoria de Fiscalização – DIRFIS / Setor de Certidões – SETCER
Telefone: (62) 3524-3378