Baixa Definitiva de Débitos

Informar:

· Inscrição municipal (ITU,IPTU ou CAE);

· CNPJ;

· Ano e Parcela do débito requerido;

· Telefone para contato.

Anexar:

· Requerimento solicitando a baixa definitiva do débito, assinado pelo responsável ou procurador com procuração;

Cópias simples podendo ser escaneada na lojas de atendimento da prefeitura de Goiânia:

· Comprovante de pagamento e da DUAM

.

Para o Simples Nacional, anexar também:

· “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.

· “PGDASs” – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – extrato do Simples Nacional, com confirmação de pagamento demonstrado no final do extrato.

Para o MEI (Microempreendedor Individual), anexar também:

· “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.

· Declaração anual do Simples Nacional.

· Extrato do MEI – Microempreendedor Individual.

Atendimento presencial

Local: Atende Fácil

Unidades: todas.

Observação

·     No caso das empresas do Simples Nacional ou MEI, consultar antes a divisão do Simples Nacional, para ingressar com o processo de baixa definitiva do débito.