Baixa definitiva de débito pago.
Descrição
Requisitos e Documentos Necessários
Informar
- Inscrição municipal (ITU,IPTU ou CAE)
- CNPJ
- Ano e Parcela do débito requerido
- Telefone para contato.
Anexar
- Requerimento solicitando a baixa definitiva do débito, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.
Cópia simples
- Comprovante de pagamento e da DUAM.
Para o Simples Nacional, anexar também:
- “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
- “PGDASs” – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – extrato do Simples Nacional, com confirmação de pagamento demonstrado no final do extrato.
Para o MEI (Microempreendedor Individual), anexar também:
- “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
- Declaração anual do Simples Nacional.
- Extrato do MEI – Microempreendedor Individual.
Observação
- No caso das empresas do Simples Nacional ou MEI, consultar antes a divisão do Simples Nacional, para ingressar com o processo de baixa definitiva do débito.
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial
Local: Atende Fácil
Unidades: Paço Municipal / Estação Ferroviária / Cidade Jardim