Baixa Definitiva de Débitos Municipais

Descrição do serviço

Baixa definitiva de débito pago.

Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (ITU,IPTU ou CAE)
  • CNPJ
  • Ano e Parcela do débito requerido
  • Telefone para contato.

 

Anexar

  • Requerimento solicitando a baixa definitiva do débito, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.

Cópia simples

  • Comprovante de pagamento e da DUAM.

 

Para o Simples Nacional, anexar também:

  • “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
  • “PGDASs” – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – extrato do Simples Nacional, com confirmação de pagamento demonstrado no final do extrato.

 

Para o MEI (Microempreendedor Individual), anexar também:

  • “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
  • Declaração anual do Simples Nacional.
  • Extrato do MEI – Microempreendedor Individual.
Observação
  • No caso das empresas do Simples Nacional ou MEI, consultar antes a divisão do Simples Nacional, para ingressar com o processo de baixa definitiva do débito.
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).