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Aposentadoria por Idade

Descrição

Artigo 40 da Constituição Federal
Condições exigidas, cumulativamente:
HOMEM
65 anos de idade
10 anos de serviço público
5 anos de cargo efetivo

MULHER
60 anos de idade
10 anos de contribuição
5 anos de serviço público

Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média atualizada dos valores de contribuição para os regimes de previdência, não podendo exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Previsão e Prazo para Entrega

Média de 180 dias.

Requisitos e Documentos Necessários

  • Cópia simples com o original do documento de identidade.
  • Cópia simples do comprovante de endereço.
  • Último Contracheque.

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Departamento de Apoio Administrativo – Protocolo.

Requerer o benefício mediante preenchimento de formulário próprio.

Processo vai para Gerência de Cálculos e Folha de Pagamento de Benefícios Previdenciários para colher informação funcional, seguindo para a Procuradoria Especial Previdenciária para análise e parecer;

  • Caso parecer favorável, autos é enviado para cálculo e ciência do servidor e Certificação da Controladoria Especial Previdenciária, concluindo-se na Secretaria Geral para edição do ato de concessão;
  • Caso parecer desfavorável, o processo volta para atendimento às diligências.

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial.

Local e/ou Forma de Manifestação

(62) 3524-5800

goianiaprev@goiania.go.gov.br

Segunda à Sexta das 08:00 às 18:00

Avenida B, Quadra C, Lote 16/18, nº 155, Setor Oeste, CEP 74.110-030, Goiânia-GO