Aposentadoria Compulsória

Descrição do serviço

O servidor será, automaticamente, aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Será emitida notificação pelo GOIANIAPREV ao servidor e ao titular do órgão de sua lotação.

A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente do GOIANIAPREV, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

Após completados 75 (setenta e cinco) anos de idade, o servidor será afastado do serviço público, sem prejuízo da remuneração, até edição do respectivo decreto de aposentadoria, somente incidindo contribuição previdenciária nos moldes do art. 40, § 18, da Constituição Federal.

Previsão e Prazo para Entrega

Média de 180 dias.

Requisitos e Documentos Necessários

O processo de aposentadoria compulsória será iniciado de ofício, no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores à data em que o servidor completar a idade referida no caput, por ato do GOIANIAPREV.
Servidor completar 75 (setenta e cinco) anos.

Principais Etapas do Serviço

O processo de aposentadoria compulsória será iniciado de ofício por ato do GOIANIAPREV, sendo encaminhado à Gerência de Aposentadoria e Pensões a fim de instrução dos autos, seguindo à Procuradoria Especial Previdenciária para análise e emissão de parecer e então encaminhado para realização do cálculo e ciência do servidor. Após à Controladoria Especial Previdenciária para certificação, concluindo-se na Secretaria Geral para edição do ato de concessão e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

Formas de Prestação do Serviço

Tramite administrativo

Local e/ou Forma de Manifestação

GoiâniaPrev (Av. B n°155 Setor Oeste, Goiânia-GO, Cep.: 74110-030)