Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV
(62) 3524-5800
goianiaprev@goiania.go.gov.br
Avenida B, Quadra C, Lote 16/18, nº 155, Setor Oeste, CEP 74.110-030, Goiânia-GO
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:00 às 18:00
-Descrição do Serviço
O servidor será, automaticamente, aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Será emitida notificação pelo GOIANIAPREV ao servidor e ao titular do órgão de sua lotação.
A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente do GOIANIAPREV, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Após completados 75 (setenta e cinco) anos de idade, o servidor será afastado do serviço público, sem prejuízo da remuneração, até edição do respectivo decreto de aposentadoria, somente incidindo contribuição previdenciária nos moldes do art. 40, § 18, da Constituição Federal.
+Previsão e Prazo para Entrega
Média de 180 dias.
+Requisitos e Documentos Necessários
- O processo de aposentadoria compulsória será iniciado de ofício, no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores à data em que o servidor completar a idade referida no caput, por ato do GOIANIAPREV.
- Servidor completar 75 (setenta e cinco) anos.
+Principais Etapas do Serviço
O processo de aposentadoria compulsória será iniciado de ofício por ato do GOIANIAPREV, sendo encaminhado à Gerência de Aposentadoria e Pensões a fim de instrução dos autos, seguindo à Procuradoria Especial Previdenciária para análise e emissão de parecer e então encaminhado para realização do cálculo e ciência do servidor. Após à Controladoria Especial Previdenciária para certificação, concluindo-se na Secretaria Geral para edição do ato de concessão e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
+Formas de Prestação do Serviço
Tramite administrativo
+Local e/ou Forma de Manifestação
GoiâniaPrev (Av. B n°155 Setor Oeste, Goiânia-GO, Cep.: 74110-030)