Alvará de Regularização

Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.

• Requerimento de alvará de regularização, preenchido e assinado conforme modelo;
• Declaração de Responsabilidade das informações – preenchida e assinada conforme modelo;
• Informar se o imóvel está interditado e/ou embargado ou se a edificação existente está em conformidade a Ortofoto de 2016;
• Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
• Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;
• Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;
• Documento de Uso do Solo Aprovação de Projeto para identificação da área e não atendimento dos parâmetros urbanísticos;
• Apresentar projeto completo do levantamento arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e polilinha;
• ART/RRT de atuação de levantamento da edificação assinado por profissional habilitado, juntamente com relatório / laudo técnico que conste o tipo de estrutura, condições de segurança e habitabilidade da edificação, registros fotográficos da situação atual do imóvel;
• No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel.

** Os processos de Alvará de Regularização, após a análise documental pela CHEADV, deverão ser encaminhados para emissão de Laudo de Vistoria Fiscal pela Diretoria de Fiscalização (DIRFIS), para posterior análise do projeto arquitetônico pela DIRAAP.

Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela
Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

• Abertura de processo;
• Análise do processo documental;
• Análise do projeto arquitetônico;
• Aprovação do projeto e emissão do alvará de regularização.

Presencial: LOJAS ATENDE FÁCIL