Alvará de Regularização

Descrição do serviço

** Fica instituído o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995.

** Entende-se por edificações estruturalmente definidas aquelas concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definitivos, ou ainda aquelas parcialmente concluídas, desde que os pavimentos para os quais se solicita a regularização estejam estruturalmente concluídos e ainda apresentem a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo concluído.

Previsão e Prazo para Entrega

Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.

Requisitos e Documentos Necessários
  • Requerimento de alvará de regularização, preenchido e assinado conforme modelo;
  • Declaração de Responsabilidade das informações – preenchida e assinada conforme modelo;
  • Informar se o imóvel está interditado e/ou embargado ou se a edificação existente está em conformidade a Ortofoto de 2016;
  • Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
  • Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;
  • Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;
  • Documento de Uso do Solo Aprovação de Projeto para identificação da área e não atendimento dos parâmetros urbanísticos;
  • Apresentar projeto completo do levantamento arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e polilinha;
  • ART/RRT de atuação de levantamento da edificação assinado por profissional habilitado, juntamente com relatório / laudo técnico que conste o tipo de estrutura, condições de segurança e habitabilidade da edificação, registros fotográficos da situação atual do imóvel;
  • No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel.
Principais Etapas do Serviço

** Os processos de Alvará de Regularização, após a análise documental pela CHEADV, deverão ser encaminhados para emissão de Laudo de Vistoria Fiscal pela Diretoria de Fiscalização (DIRFIS), para posterior análise do projeto arquitetônico pela DIRAAP.

Formas de Prestação do Serviço

Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela
Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

  • Abertura de processo;
  • Análise do processo documental;
  • Análise do projeto arquitetônico;
  • Aprovação do projeto e emissão do alvará de regularização.
Local e/ou Forma de Manifestação

Presencial: LOJAS ATENDE FÁCIL (Park Lozandes, Estação Ferroviária e Cidade Jardim).