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Alvará de Acréscimo

Órgão Responsável Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH
(62) 3524-6303
seplanh.gabinete@goiania.go.gov.br
seplanh.gabinete@gmail.com
Segunda à Sexta de 07h às 18h
Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Descrição

**Será expedido Alvará de Licença, independente de aprovação do projeto para acréscimo de até 27,00m² (vinte sete metros quadrados).

** A licença para acréscimo só será concedida para edificações cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela Prefeitura, sendo permitida apenas uma licença de acréscimo para a mesma edificação.

** O referido acréscimo poderá correr até a divisa de uma das laterais e/ou fundo do lote, desde que, somente em pavimento térreo.

Previsão e Prazo para Entrega

Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.

Requisitos e Documentos Necessários

  • Requerimento de alvará de acréscimo, preenchido e assinado conforme modelo;
  • Declaração de Responsabilidade das informações – preenchida e assinada conforme modelo;
  • Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
  • Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;
  • Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;
  • Croqui explicativo sobre o Acréscimo pretendido, contendo número do Alvará de Construção emitido para o imóvel.

Principais Etapas do Serviço

Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela
Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

  • Abertura de processo;
  • Análise do processo documental;
  • Análise do projeto arquitetônico;
  • Aprovação do projeto e emissão do alvará de acréscimo.

Formas de Prestação do Serviço

** Os horários para resolução de dúvidas com analistas são agendados previamente através de nosso telefone: 3524-6381/6342, com a recepcionista, sendo que cada analista terá um horário e dia específico para o atendimento/plantão de dúvidas;

** Em outros casos, para consulta de processos ou resolução de dúvidas quanto ao trâmite de processos, há servidores administrativos disponíveis para atendimento via telefone ou pessoalmente.

Local e/ou Forma de Manifestação

Presencial: LOJAS ATENDE FÁCIL.

Anexos