Ações Estratégicas Do Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil (AEPETI)

O Planejamento deve definir o que fazer, como e quando executar as ações previstas, para quem direcionar a ação e quem é responsável por ela. É importante construir um cronograma para que a rede intersetorial possa observar os prazos para cumprimento das metas e os resultados esperados. As ações devem ser vinculadas aos eixos que constituem o redesenho do PETI.

O direito é facultado a todas as famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos em situação de trabalho. Os documentos são os de identificação pessoal. A forma do atendimento ocorre de acordo com a demanda apresentada no ato do acolhimento da família.

A construção de fluxos de atendimento em que as diversas políticas pactuam suas responsabilidades, pode evitar a revitimização dos usuários. Se a família concordar, inicia-se pela inscrição no Cadastro Único, o que facilita o conhecimento do perfil socioeconômico das famílias e permite acesso a mais de vinte programas governamentais, como moradia, renda, entre outros. Para identificar a melhor atividade a ser indicada, é necessário fazer uma avaliação técnica da situação social e familiar da criança ou adolescente. Essa avaliação, como todo o processo de encaminhamento, é realizada pelas equipes técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS. Recomenda – se, ainda, a inserção das crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) que pode ser complementada por outra atividade protetiva. A participação nos grupos do SCFV é importante para evitar a reincidência da situação de trabalho infantil.

As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI estão organizadas em cinco eixos:
I – Informação e mobilização nos territórios;
II – Identificação;
III – Proteção Social;
IV – Apoio à defesa e Responsabilização;
V – Monitoramento.

A prestação dos serviços, além do acompanhamento familiar que ocorre nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) prevê, a realização de campanhas, ações de divulgação, de sensibilização e de esclarecimento da população sobre a importância do combate ao trabalho infantil.